Plano de Intervenção no Espaço Rústico da Expansão de Pedras Salgadas
O presente Plano foi elaborado na modalidade específica de plano de intervenção no espaço rústico, prevista na alínea a), do n.º 2, do artigo 103.º, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e estabelece as regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação do solo, e a criação de condições para a prestação de serviços complementares às atividades autorizadas no solo rústico, bem como para as operações de proteção, valorização e requalificação da paisagem natural e cultural e das infraestruturas, conforme disposto no n.º 1 do artigo 104.º do supracitado diploma.
O presente PIER está em conformidade com o Plano Diretor Municipal de Vila Pouca de Aguiar, publicado na 2.ª série, do Diário da República de 20 de setembro de 2012, pelo aviso n.º 12613/2012 e cumpre o estipulado para a elaboração de Planos de Pormenor pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
As servidões administrativas e restrições de utilidade pública existentes na área do PIER encontram-se adstritas aos seguintes regimes jurídicos:
O território abrangido pelo PIER compreende, de acordo com a Planta de Implantação:
A área do PIER é constituída na íntegra pela subcategoria de espaços agrícolas os quais são áreas com vocação principal para as atividades agrícolas, a qual decorre das potencialidades e das limitações para o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias com base no aproveitamento do solo e dos demais recursos e das condições biofísicas que garantem a sua fertilidade, integrando os solos de RAN.
Os arruamentos identificados na Planta de Implantação integram as áreas de solo do domínio público e são destinadas à circulação de pessoas e/ou veículos motorizados e não motorizados, compreendendo as faixas de rodagem destinadas à circulação de veículos, as áreas de circulação pedonal, estacionamento marginal às faixas de rodagem, as bolsas de estacionamento público, os passeios, os separadores centrais e laterais e outros espaços que, direta ou indiretamente, beneficiem a circulação.
É admitida a ampliação de edifícios habitacionais preexistentes, não podendo a altura da fachada dos edifícios ultrapassar os 7 metros acima da cota de soleira e 3 metros abaixo da cota de soleira e o Índice de impermeabilização do solo (Iimp) das novas construções ou equipamentos de lazer complementares exceder 10 % da área total da parcela, não podendo ser superior a 200 m2.
Em obras de alteração, ampliação, reconstrução ou de construção de novos edifícios não são admitidos andares recuados.
Admite-se a transformação de dois ou mais prédios num único prédio desde que, quando correspondam a edifícios existentes, seja salvaguardado o ritmo da composição das fachadas preexistentes, seja salvaguardado grau de intervenção previsto na Planta de Implantação, e as alturas de fachada constantes da peça desenhada Alçado e Volumetrias que acompanha o Plano, de modo a manter as características tipo-morfológicas da frente urbana respetiva.
Nas intervenções a realizar em espaço público a escolha dos elementos construtivos, mobiliário urbano, postes de iluminação e demais elementos a integrar na intervenção, deverá ser assegurado o seguinte:
Na construção de novos edifícios são admitidos novos materiais, texturas, cores e tipologia de cobertura, desde que respeitem e se integrem no contexto paisagístico envolvente, sendo de excluir soluções que apresentem acabamentos reluzentes ou refletores.
As intervenções que tenham como objeto a construção ou alteração de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos ou habitacionais devem assegurar condições de acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada, nos termos da legislação em vigor sobre a matéria, com as exceções aí previstas.
Todas as construções, infraestruturas, equipamentos e estruturas de apoio enquadráveis no regime de construção previsto para a área do PIER terão de cumprir as medidas de defesa contra incêndios florestais definidas no quadro legal em vigor e no Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Quando a legislação em vigor mencionada no presente regulamento for alterada, as remissões expressas que para ela se fazem, consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação, ou deixarão de ter efeito caso se trate de revogação.
O PIER entra em vigor a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
49037 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
49055 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612192406