Os pais e encarregados de educação comparticipam no custo dos serviços de apoio à família que integram as componentes não pedagógicas dos estabelecimentos da educação pré-escolar.
A comparticipação familiar é determinada, em regra, antes do início de cada ano lectivo, de forma proporcional ao rendimento do agregado familiar.
1.º escalão - até 30% do RMM;
2.º escalão - de 30% até 50% do RMM;
3.º escalão - de 50% até 70% do RMM;
4.º escalão - de 70% até 100% do RMM;
5.º escalão - de 100% até 150% do RMM;
6.º escalão - a partir de 150% do RMM.
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Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações assimiláveis, desde que vivam em economia comum.
O valor do rendimento anual ilíquido do agregado familiar é o que resulta da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos.
O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte fórmula:
R = (RF - D)/12 N
sendo que:
R = rendimento per capita;
RF = rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
D = despesas fixas anuais;
N = número de elementos do agregado familiar.
Sempre que, através de uma cuidada análise sócio-económica do agregado familiar, se conclua pela especial onerosidade do encargo com a comparticipação familiar, designadamente no caso das famílias abrangidas pelo regime do rendimento social de inserção, pode ser reduzido o seu valor, dispensado ou suspenso o respectivo pagamento.
Em função dos custos dos serviços de apoio à família e no limite do valor da comparticipação familiar máxima, poderão ser estabelecidos os necessários ajustamentos nas comparticipações familiares, para que seja assegurada a desejável solidariedade entre os agregados economicamente mais desfavorecidos e aqueles que dispõem de maiores recursos.
Para os casos previstos no artigo 10.º aplicam-se as seguintes regras:
Componentes ... Limite mínimo (euros) ... Limite máximo (euros)
Prolongamento de horários ... 9 ... 50
Alimentação ... 12 ... 60
A comparticipação familiar será reduzida em 20% (inclusive o limite mínimo), nos casos em que dois ou mais elementos do mesmo agregado familiar, usufruam dos serviços prestados pela componente de apoio à família.
Os subsídios atribuídos dividem-se em escalão A e B e as verbas a atribuir aos escalões A e B são definidas e aprovadas antes do início do ano lectivo pela Câmara Municipal de Porto de Mós.
Após recepção das listagens, a Câmara procede à transferência das respectivas verbas para os agrupamentos.
No final do 1.º período de cada ano lectivo, os agrupamentos enviam à Câmara o relatório de execução das verbas.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o regulamento interno sobre as comparticipações familiares do ensino pré-escolar.