O presente Regulamento aplica-se a toda a área do município de Santa Cruz.
Constitui o objecto do presente a regulamentação do regime da atribuição de licenças para o exercício da actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, colocados ao exclusivo serviço de uma só entidade, segundo itinerários da sua escolha e mediante retribuição, bem como da respectiva exploração, como tal definidos pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Março e legislação complementar.
Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
Os automóveis de aluguer devem encontrar-se à disposição do público nos locais de estacionamento previstos nos alvarás respectivos.
1 - Na área do município de Santa Cruz fixam-se os seguintes regimes de estacionamento: estacionamento condicionado nas seguintes freguesias:
Freguesia de Caniço:
Sítio da Vargem, com lotação para 10 veículos;
Sítio do Garajau, com lotação para 3 veículos;
Sítio do Caniço de Baixo, com lotação para 3 veículos;
Sítio da Cerca, com lotação para 2 veículos;
Sítio da Assomada, com lotação para 2 veículos;
Sítio das Figueirinhas, com lotação para 2 veículos.
Freguesia de Gaula:
Sítio da Achada, com lotação para 4 veículos;
Avenida do Barão da Nora, com lotação para 3 veículos.
Freguesia de Santo António da Serra:
Junto à igreja, com lotação para 2 veículos.
Freguesia de Santa Cruz:
Junto ao mercado municipal, com lotação para 15 veículos;
Junto à igreja, com lotação para 17 veículos;
Praça do Aeroporto, com lotação para 25 lugares.
Freguesia da Camacha:
Largo da Achada, com lotação para 13 veículos;
Junto ao Camacha Shopping, com lotação para 2 veículos.
Junto à Estalagem Café Relógio, com lotação para 2 veículos.
2 - Na freguesia de Santa Cruz a praça do Aeroporto da Madeira terá lotação para 25 veículos e funcionará em regime de estacionamento de escala, nos termos do n.º 5 deste artigo.
3 - Pode a Câmara Municipal, no uso das suas competências próprias em matéria de ordenação do trânsito, alterar, dentro da área para que os contingentes são fixados, os locais onde os veículos podem estacionar quer no regime de praça livre condicionada quer no regime de estacionamento fixo.
4 - Os locais destinados ao estacionamento de automóveis de aluguer serão devidamente assinalados através de sinalização horizontal e vertical.
5.1 - A praça do aeroporto funcionará em regime de escala, com um contingente de 25 táxis, renovando-se sucessivamente, nos seguintes moldes:
a) 1.º turno - este turno funcionará às segundas-feiras, quintas-feiras e domingos com o contingente de 19 táxis da freguesia de Santa Cruz, 3 táxis da freguesia da Camacha, 1 táxi da freguesia de Santo António da Serra, 3 táxis da freguesia de Gaula;
b) 2.º turno - este turno funcionará às terças-feiras e sextas-feiras com o contingente de 18 táxis da freguesia de Santa Cruz, 3 táxis da freguesia da Camacha, 1 táxi da freguesia de Santo António da Serra, 3 táxis da freguesia de Gaula;
b) 3.º turno - este turno funcionará às quartas-feiras e sábados com o contingente de 19 táxis da freguesia de Santa Cruz, 1 táxi da freguesia da Camacha, 1 táxi da freguesia de Santo António da Serra, 1 táxi da freguesia de Gaula.
5.2. - Considerando os fundamentos históricos e a Portaria n.º 217/91, do Governo Regional da RAM, que regulamenta até à presente data esta actividade, considera-se que os dois táxis da praça de Água de Pena, integram-se no escalonamento previsto para a praça do aeroporto no 1.º e 3.º turnos da escala existente.
5.3. - Todos os táxis que fazem escala na praça do aeroporto serão identificados com um dístico a fornecer pela Câmara Municipal.
5.4. - A praça do aeroporto só poderá ser utilizada pelos taxistas do concelho de Santa Cruz e nos termos do presente Regulamento.
5.5 - Na praça do aeroporto, a retoma directa de passageiros por requisição de veículo estranho à praça em causa só é autorizada mediante a apresentação, no pára-brisa do veículo, de credencial emitida pela entidade requisitante.
São fixados os seguintes contingentes de veículos ligeiros de passageiros afectos ao transporte de aluguer.
Para além dos impostos no programa de concurso, os concorrentes devem ainda satisfazer os seguintes requisitos e demonstrá-los com documentos comprovativos:
Declaração do sindicato, sendo sindicalizado;
Da segurança social, não sendo sindicalizado;
Do organismo respectivo, quando se trate de motorista do Estado, regiões autónomas ou autarquias locais;
Da respectiva associação de classe, quando se trate de indústrias que dela sejam associados;
Findo o prazo a que se refere o n.º 5 do artigo 16.º, o serviço por onde corre o processo do concurso apresentará à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias, um relatório fundamentado, com a classificação ordenada dos candidatos para efeitos de atribuição de licença.
No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará à direcção de finanças respectiva a emissão de alvarás para exploração da actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.
Se o titular da licença não iniciar a exploração da actividade na data constante do alvará, salvo razões de força maior relevantes e como tal atendidas pela Câmara Municipal, a licença caduca e o alvará ser-lhe-á apreendido.
Salvo caso fortuito ou de força maior, bem como de exercício de cargos sociais ou políticos, considera-se que há abandono do exercício da actividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público, nas respectivas praças, durante 30 dias consecutivos ou 60 dias interpolados dentro do período de um ano.
O condutor pode recusar-se a prestar um serviço ou a continuá-lo se a sua prestação implicar o desrespeito por normas do Código da Estrada ou quaisquer outras que regulem a circulação rodoviária.
Os veículos ligeiros de aluguer para passageiros deverão ter os distintivos, letreiros exteriores e pintura de acordo com as últimas normas fixadas para tal efeito pela Direcção Regional de Transportes Terrestres, ao abrigo do n.º 2.º do artigo 2.º do DIR n.º 30/2003/M.
A fiscalização do cumprimento do estatuído no presente Regulamento incumbe, para além das forças policiais, a todos os funcionários que desenvolvam funções compatíveis com a fiscalização, nomeadamente aos fiscais municipais e polícia municipal, quando exista.
1 - Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades fiscalizadoras nos artigos 27.º, 28.º, 29.º, n.º 1 do artigo 30.º e artigo 31.º, bem como das sanções acessórias previstas no artigo 33.º, todos do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, constitui contra-ordenação a violação das seguintes normas do presente Regulamento, puníveis com coima de 149,64 euros a 448,92 euros:
a) O incumprimento de qualquer dos regimes de estacionamento previstos neste Regulamento;
b) A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas neste Regulamento;
c) A inexistência dos documentos a que se refere o do artigo 6.º;
d) O abandono da exploração do táxi nos termos do artigo 28.º;
e) O incumprimento do disposto no artigo 4.º
2 - O processamento das contra-ordenações previstas nas alíneas do número anterior compete à Câmara Municipal e a aplicação das coimas é da competência do presidente da Câmara Municipal.
3 - A Câmara Municipal comunica à DirecçãoRegional de Transportes Terrestres as infracções cometidas e respectivas sanções.
3 - É competente para instruir os processos de contra-ordenação e aplicar as respectivas coimas a Câmara Municipal, que poderá delegar tais competências no presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação.
4 - Poderá a Câmara Municipal cessar o alvará atribuído sempre que o seu titular o use para fins diversos daqueles para que foi concedido.
A Câmara Municipal, após entrada em vigor do presente Regulamento, emitirá alvarás a favor dos actuais titulares de licenças, nos termos previstos no artigo 21.º e no integral respeito pelos seus direitos adquiridos.
O prazo para a aferição de taxímetros respeitará o previsto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/M.
Nas situações em que se verifique a desistência de alvarás, a Câmara Municipal poderá, sempre que se justifique razões de interesse público, proceder à diminuição do contingente da freguesia onde tenha ocorrido a desistência.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, verificado que esteja o seu depósito na Direcção Regional de Transportes Terrestres.