Aviso n.º 71/95
Em vigorTorna público ter a República de Malta depositado o instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 22/03/1995