3 - A utilização indevida dos títulos de estacionamento será punida coma coima de 30 euros a 150 euros.
4 - Incorre em infracção, punível com a coima de 30 euros a 150 euros, em conformidade como n.º 2 do Código da Estrada, o proprietário do veículo que se encontre em estacionamento proibido.
3 - O anexo I do referido Regulamento passa a ter a seguinte redacção:
ANEXO I
[Artigo 52.º da tabela geral de taxas (n.º 2 do artigo 6.º]
Fracção horária ... Valor (em euros)
15 minutos ... 0,10
60 minutos ... 0,40
120 minutos ... 1,00
180 minutos ... 1,50
240 minutos ... 2,50
5 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, António José Ferreira Afonso.