O presente Regulamento de Gestão e Funcionamento das Piscinas Municipais Cobertas do Concelho de Vila Franca de Xira, elaborado de acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de Setembro, tem por objecto definir os princípios de gestão, funcionamento, utilização e acesso relativos às piscinas municipais cobertas do concelho de Vila Franca de Xira, propriedade da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, adiante abreviadamente designada por CMVFX.
A gestão, funcionamento, utilização e acesso das piscinas municipais cobertas, estão subordinados ao disposto no Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de Setembro, no que se refere à responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e às actividades aí desenvolvidas, e ao disposto na Directiva n.º 23/93, do Conselho Nacional de Qualidade, relativa à qualidade das piscinas de uso público, e ainda às disposições do presente Regulamento.
A CMVFX disponibilizará a todos os utentes material desportivo e de lazer para utilização exclusiva nas piscinas municipais cobertas, obedecendo essa utilização às seguintes condições:
1) O material poderá ser utilizado por todos os utentes;
2) Terão prioridade na utilização do material os utentes enquadrados nas actividades promovidas pela CMVFX e pelas restantes entidades;
3) O material a utilizar pode ser retirado do local onde se encontra acondicionado, após solicitação ao funcionário da CMVFX de serviço no interior do cais (nadador-salvador). No final da utilização, deve ser colocado no mesmo local;
4) O material deverá ser utilizado de acordo com as suas especificações e características;
5) A utilização indevida do material poderá levar a que o mesmo seja retirado ao utente pelo funcionário da CMVFX de serviço no interior do cais (nadador-salvador);
6) O material a utilizar pelas entidades ou no quadro das actividades próprias da CMVFX, só poderá ser solicitado pelos respectivos professores/monitores;
7) A responsabilidade pelo bom uso do material é acometida a quem proceder à solicitação do mesmo junto do funcionário da CMVFX.
A CMVFX, enquanto entidade proprietária e gestora das piscinas municipais cobertas, é responsável por:
1) Assegurar que as instalações estejam em boas condições para os fins a que se destinam;
2) Cumprir a legislação específica no que se refere à qualidade da água e do ar das piscinas e dos tanques, bem como das temperaturas das suas águas, em conformidade com a Directiva n.º 23/93, do Conselho Nacional de Qualidade;
3) Fazer cumprir o presente Regulamento, através dos seus funcionários colocados nas piscinas municipais cobertas.
É da responsabilidade dos professores/monitores, quer dos que estão ao serviço das entidades, quer dos que exercem funções no âmbito das actividades promovidas pelo município:
1) Cumprir o presente Regulamento, no quadro das funções que exercem na piscina;
2) Fazer cumprir o presente Regulamento junto dos utentes por si enquadrados, nomeadamente no que se refere ao preconizado pelo ponto 4 do artigo 7.º e pelo artigo 22.º;
3) Respeitar as orientações dadas pelos funcionários da CMVFX de serviço nas piscinas;
4) Zelar pela segurança dos utentes por si enquadrados.
O público em geral só tem acesso aos espaços identificados no ponto 2.1 do artigo 7.º do presente Regulamento, responsabilizando-se pelo cumprimento das instruções dos funcionários da CMVFX em serviço nas piscinas.
A violação, por qualquer utente, das normas previstas no presente Regulamento, constitui infracção, a qual conduzirá à aplicação de medidas sancionatórias.
Os pagamentos referentes às medidas sancionatórias a que se refere o n.º 1.2 do artigo 28.º do presente Regulamento, serão assumidas pelas entidades que enquadrem tecnicamente os utentes prevaricadores ou, tratando-se de utentes individuais, pelos próprios.
Sempre que se verifique o incumprimento das normas do presente Regulamento por parte dos professores/monitores, estes estão sujeitos à aplicação das medidas sancionatórias previstas no artigo 28.º do presente Regulamento. Essas medidas sancionatórias abrangerão também situações em que os professores/monitores, na época desportiva, registem mais de três incumprimentos das normas do presente Regulamento, por classe.
É reservado o direito de admissão e de permanência nas piscinas municipais cobertas.
Só é permitida a venda e ou exposição de qualquer material ou produto pelos serviços da CMVFX.
A colocação, em qualquer área das instalações, de materiais que indiciem de forma clara ou encapotada marcas comerciais, carece da respectiva autorização.
As omissões e imprecisões do presente Regulamento serão resolvidas pelo vereador responsável.
O presente Regulamento entra imediatamente em vigor.