Artigo 11.º · Levantamento, instrução e decisão das contraordenações
Em vigor desde 25/05/2018
1 -O levantamento dos autos de contraordenação previstos no presente Regulamento compete ao Município de Mondim de Basto, assim como às demais autoridades policiais e fiscalizadoras competentes, nos termos da lei.
2 -A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal de Mondim de Basto, competindo ao Presidente da Câmara Municipal ou ao vereador com competência delegada a aplicação de coimas resultantes de infrações ao presente Regulamento.