Aprova o Regulamento do Programa de Captura, Esterilização e Devolução de Gatos (CED) do Município de Bragança.
O presente regulamento aprova a implementação do programa CED e consequentemente o procedimento de autorização de manutenção de colónias de gatos no Município de Bragança e de reconhecimento de munícipes voluntários como cuidadores dessas colónias, estabelecendo as regras inerentes ao exercício dessa atividade.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
ANEXO II
Cartão de Identificação de Cuidador
3 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Almendra Xavier, Dr.
318764318