Altera o Regulamento para a Intervenção na Rede de Infraestruturas de Solo e Subsolo no Concelho de Cascais.
A Câmara Municipal de Cascais não autoriza a ampliação de infraestruturas aéreas nem a colocação de novas nas existentes.
A execução dos trabalhos de infraestruturas no solo e subsolo carece de licença municipal.
Sempre que o pedido não se encontre instruído com os elementos previstos no artigo anterior, o requerente é notificado para, no prazo de cinco dias, corrigir ou completar o pedido, sob pena de rejeição liminar do mesmo.
Em vias classificadas como itinerários principais e complementares bem como estradas nacionais, a autorização compete à respetiva entidade gestora rodoviária, devendo o pedido ser instruído com o parecer dos serviços envolvidos da Câmara Municipal de Cascais, a solicitar pelo requerente com pelo menos trinta dias de antecedência.
As entidades concessionárias de serviços públicos, as empresas públicas e privadas e os demais particulares são responsáveis por quaisquer perdas e danos que, por motivos imputáveis a si ou ao adjudicatário, sejam sofridos pela Câmara Municipal de Cascais ou terceiro.
Os interessados a quem tenha sido autorizada a execução de trabalhos na via pública, ficam obrigados a fazer cumprir todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente:
Todos os trabalhos devem ser executados de modo a garantir convenientemente a circulação de viaturas e de peões, quer nas faixas de rodagem, quer nos passeios, devendo, para tal, serem adotadas todas as medidas de caráter provisório indispensáveis à segurança e comodidade dos utentes, nomeadamente:
Nenhum trabalho pode ter início sem prévio licenciamento, à exceção das obras urgentes, que indicará, de forma vinculativa, a data de início e de duração dos trabalhos, o horário em que decorrerão e a programação da sua execução.
c1) Independentemente do local de intervenção a reposição do pavimento deverá ser efetuada em toda a largura da via;
c2) Nas interseções de dois ou mais arruamentos, a zona da interseção deverá ser integralmente repavimentada, incluindo os ramos dos arruamentos intersetados até ao limite das concordâncias curvas dos seus raios de concordância, conforme graficamente representado no anexo II;
c3) Nas interseções giratórias, rotundas, o anel de circulação deverá ser integralmente repavimentado, conforme graficamente representado no anexo III;
c4) Nas intervenções realizadas na faixa de rodagem que ocupem uma área inferior a 1m2, a reposição do pavimento poderá cingir-se a uma área quadrangular ou retangular com 1m2;
c5) Em situações diversas das anteriores, a reposição do pavimento deve ser efetuada numa faixa com a largura mínima de 3 m e a fresagem necessária da envolvente da vala no valor mínimo de 0,04 m de espessura ou o existente se maior que o anteriormente indicado. Nas travessias diagonais ao eixo da faixa de rodagem, a reposição do pavimento deve ser perpendicular ao eixo da faixa de rodagem, entre extremos da diagonal acrescido de mais 1,0 m para cada lado e a fresagem necessária da envolvente da vala no valor mínimo de 0,04 m de espessura ou o existente se maior que o anteriormente indicado.
A instrução das contraordenações e a aplicação das coimas competem ao Presidente da Câmara Municipal.
O município de Cascais na celebração de contratos, acordos, concessões ou protocolos obedece ao disposto no presente regulamento e demais legislação em vigor.
Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, com as devidas adaptações à operação urbanística em causa.
O presente Regulamento entra em vigor com a sua publicação em Boletim Municipal.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 18.º, n.º 1)
Esquema de localização das redes a instalar no subsolo (Perfil tipo)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 24.º, n.º 1, c.2)
Pormenor de repavimentação de vala em interseções de dois ou mais arruamentos
ANEXO III
(a que se refere o artigo 24.º, n.º 1, c.3)
Pormenor de repavimentação de vala em rotundas
ANEXO IV
(a que se refere artigo 21.º, n.º 2 e 4; artigo 22.º n.º 3; artigo 24.º, n.º 1, d)
Pormenor de repavimentação de vala
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