- 1 -O presente regulamento entra em vigor 9 meses após sua publicação, com exceção do n.º 10 do artigo 7.º, artigo 10.º, artigo 10.º-A, artigo 25.º, n.º 1 a 4 do artigo 26.º e do artigo 28.º, que entram em vigor 10 dias após a publicação.
- 2 -Os anexos I e II da Especificação de portabilidade devem ser revistos e atualizados, pelas empresas com obrigação de portabilidade e a Entidade de Referência, sob a coordenação da ANACOM, e disponibilizados no sítio na Internet desta Autoridade no prazo máximo de 3 meses após a data de publicação do presente regulamento.
- 3 -A Especificação de portabilidade revista e atualizada entra em vigor 9 meses após a publicação do presente regulamento.
ANEXO
Republicação do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto
(Regulamento da Portabilidade)