1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a)«Área geográfica de numeração» - cada uma das zonas do território português identificada por um código de acesso próprio do PNN;
b)«Base de dados de referência» - conjunto de dados dos quais constam, nomeadamente, os números e códigos necessários para o encaminhamento de tráfego de chamadas e de tráfego de comunicações non-call related para números portados, os números portados propriamente ditos, o registo histórico das transações entre as empresas e demais elementos necessários à correta efetivação da portabilidade;
c)(Revogada.)Revogada
d)«Código de validação da portabilidade» - identificador gerado de acordo com o formato definido no anexo II da Especificação de portabilidade que permite ao prestador doador e detentor identificar univocamente o assinante e o(s) seu(s) número(s) para efeitos de portabilidade;
e)«Comissão de acompanhamento» - entidade criada no âmbito do Protocolo celebrado em 23 de janeiro de 2001 entre a ANACOM, a APRITEL e os prestadores de serviços públicos de telecomunicações com obrigações de portabilidade, interlocutora entre a Entidade de Referência e os prestadores com obrigações de portabilidade;
f)«Comunicações non-call related» - comunicação, distinta de uma chamada, suportada numa mensagem de sinalização na qual o número é usado para o seu encaminhamento;
g)«Dia útil» - qualquer dia da semana, de segunda a sexta-feira, exceto os feriados nacionais, a terça-feira de Entrudo e a véspera de Natal;
h)«Entidade de Referência» - entidade independente que é intermediária nos processos de portabilidade e que gere a base de dados de referência;
i)«Especificação de portabilidade» - conjunto de regras relativas à portabilidade, de caráter técnico e procedimental, adotadas pelo regulador e a cuja execução as empresas estão obrigadas. A Especificação corresponde aos anexos I e II da designada "Especificação de Portabilidade de Operador", aprovada por deliberação do Conselho de Administração da ANACOM de 28 de junho de 2001, sem prejuízo de alterações que lhe venham a ser introduzidas sempre que tal seja conveniente;
j)(Revogada.)Revogada
k)«Extranet de portabilidade» - sítio seguro alojado em anacom.pt, onde é disponibilizada informação pertinente para a portabilidade, e cujo acesso exterior ao regulador é restrito à Entidade de Referência e às empresas com obrigações de portabilidade;
l)«Gama DDI» - gamas de 10, 100 ou 1000 números contíguos, iniciadas num número que termina respetivamente em 0, 00 e 000, identificando extensões de PPCA. As gamas DDI de um PPCA podem ser contíguas ou não contíguas;
m)(Revogada.)Revogada
n)(Revogada.)Revogada
o)«Janela de portabilidade» - período de três horas consecutivas, durante o qual ocorre a portabilidade ou alteração de NRN, estabelecido entre as 9 e as 23 horas;
p)«Número múltiplo de assinante (MSN)» - conjunto de números individuais atribuídos à mesma interface de rede, podendo incluir números contíguos ou não contíguos;
q)«Pedido coerente» - um conjunto de pedidos eletrónicos de portabilidade relativos a vários números e ou várias gamas de números do mesmo assinante, tratados como um só e, consequentemente, portados na mesma janela, abrangendo separadamente:
i)Números geográficos;
ii)Números móveis;
iii)Números nómadas;
iv)Outros números não geográficos.
r)«Ponto de não retorno» - momento a partir do qual não é possível cancelar um pedido eletrónico de portabilidade;
s)«Portabilidade» - funcionalidade que permite aos assinantes de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público manter o seu número ou números, no âmbito do mesmo serviço, independentemente da empresa que o oferece, no caso de números geográficos, num determinado local, e no caso dos restantes números, em todo o território nacional (portabilidade de operador);
t)«Portabilidade implícita» - portabilidade de números associados a números de assinante, nomeadamente os do serviço telefónico móvel para os serviços de fax, dados e depósito e consulta de correio de voz, sem procedimentos administrativos associados, devendo as empresas assumir por defeito que os números afetos àqueles serviços são também portados quando o número de assinante a que estão associados é portado;
u)«Portabilidade geográfica restrita» - funcionalidade através da qual um assinante de serviços de comunicações eletrónicas pode mudar o local de acesso aos serviços no território nacional, mantendo o seu número geográfico. Esta funcionalidade está condicionada à oferta comercial das empresas e à área geográfica de numeração;
v)«Prestador detentor» - prestador recetor que nos processos de portabilidade atua enquanto detentor do(s) número(s) ou gama(s) de números, e de onde o assinante muda por portabilidade subsequente à primeira;
w)«Prestador doador» - empresa responsável pelos recursos de numeração que lhe foram atribuídos primariamente pelo regulador, e de onde o assinante muda por primeira portabilidade;
x)«Prestador recetor» - empresa para a qual o assinante muda, importando os respetivos recursos de numeração;
y)«Regulador» - Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM);
z)«Tempo de guarda» - período de seis meses durante o qual as empresas não poderão atribuir os números que estiveram em uso a novos assinantes. No tempo de guarda está incluído o tempo de quarentena;
aa)«Tempo de quarentena» - período de três meses durante o qual, após o termo do contrato com o PD, o utilizador pode solicitar o uso do número na mesma empresa ou requerer portabilidade. O tempo de quarentena expira no mesmo dia do mês, se útil, ou no dia útil seguinte, nos outros casos.
2 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as seguintes abreviaturas:
a)«ACQ» - All Call Query;
b)«APRITEL» - Associação dos Operadores de Telecomunicações;
c)«BDR» - Base de dados de referência;
d)«CLI» - Calling Line Identification (identificação de linha chamadora);
e)«CVP» - Código de validação da portabilidade;
f)«DDI» - Direct Dial In (marcação direta de extensões);
g)«ER» - Entidade de Referência;
h)«ETSI» - European Telecommunications Standards Institute;
i)«MSISDN» - mobile station ISDN number;
j)«MSN» - multiple subscriber number (número múltiplo de assinante);
k)«NRN» - network routing number;
l)«ORALL» - Oferta de Referência de Acesso ao Lacete Local;
m)«ORI» - Oferta de Referência de Interligação;
n)«PAD» - prestador de acesso direto;
o)«PD» - prestador doador ou detentor;
p)«Pde» - prestador detentor;
q)«Pdo» - prestador doador;
r)«PNN» - plano nacional de numeração;
s)«PPCA» - posto privado de comutação automática;
t)(Revogada.)Revogada
u)(Revogada.)Revogada
v)«PPS» - prestador pré-selecionado;
w)«PR» - prestador recetor;
x)«SMS» - Short Message Service (serviço de mensagens curtas);