Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Palmela.
TSA = Tme × Vh + Ct + Tnr + Fi
TSA = Taxa Serviços Administrativos.
Tme = Tempo Médio de Execução.
Vh = Valor hora do funcionário A. Técnico.
Ct = Custos diretos e indiretos.
Tnr = Taxa de não recenseado.
Fi = Fator Investimento.
sendo:
Tme = preenchimento do impresso com o pedido; confirmação de dados do requerente; inserção de dados na aplicação informática; consulta de registos e confirmação de dados de testemunhas abonatórias (quando aplicável) verificação de documentação adicional em virtude da natureza do pedido; elaboração e emissão de documento, emissão de recibo.
Vh = Valor hora do funcionário (considerando o valor hora do Assistente técnico posicionado na 4.ª posição remuneratória da categoria).
Ct = desgaste de equipamento, manutenção de equipamento, utilização de tinteiros e toners, utilização de papel, energia elétrica, limpeza e manutenção das instalações.
Tnr = Taxa não recenseado = aplicada a utentes não recenseados.
Fi = Fator Investimento = € 0.
TSA= (tme × Vh) + Ct
TSA = Taxa Serviços Administrativos.
Tme = Tempo Médio de Execução.
Vh = Valor hora do funcionário (considerando o valor hora do Assistente técnico posicionado na 4.ª posição remuneratória da categoria)
Ct = Custos diretos e indiretos.
É de 2 Vh (assistente técnico) + (10 % Cd + 10 % Ci).
TSA = (tme × Vh) + Ct
TSA = Taxa Serviços Administrativos.
Tme = Tempo Médio de Execução.
Vh = Valor hora do funcionário (considerando o valor hora do Assistente técnico posicionado na 4.ª posição remuneratória da categoria).
Ct = Custos diretos e indiretos.
É de 2 Vh (assistente técnico) + (10 % Cd + 10 % Ci).
TSA = (tme x Vh) + Ct
TSA = Taxa Serviços Administrativos.
Tme = Tempo Médio de Execução.
Vh = Valor hora do funcionário (considerando o valor hora do Assistente técnico posicionado na 4.ª posição remuneratória da categoria).
Ct = Custos diretos e indiretos.
É de 2 Vh (assistente técnico) + (10 % Cd + 10 % Ci).
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
1 - O presente regulamento e tabela de taxas em anexo entram em vigor depois de cumpridos os procedimentos determinados nos artigos 100.º e 101.º do CPA e 15 dias após a sua publicação em edital a afixar na sede da junta, nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2 - Com a entrada em vigor do presente regulamento, ficam revogadas todas as normas e tabelas de taxas e de preços da Freguesia de Palmela e que estejam em contradição com o presente regulamento.
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços administrativos
Atestados, termos de identidade e justificação administrativa
Emissão de atestados
Valor Euros
Recenseado
Não recenseado
De Residência
4,00
8,00
De Prova de Vida
4,00
5,00
Para Fins Militares
Isento
Isento
De Situação Económica
Isento
Isento
RSI
Isento
Isento
Bombeiros Voluntários de Palmela - corpo ativo
Isento
Isento
Aposentados com valor inferior ao SMN
Isento
Isento
Desempregados com comprovativo de subsídio de Desemprego e/ou inscrição ativa no IEFP
Isento
Isento
De Residência com comprovativo de composição do agregado familiar, mediante declarações ou comprovativo dos requerentes
4,00
8,00
De Residência para efeitos alfandegários
5,50
10,00
Prova de vida em impresso próprio
3,50
4,50
Confirmação, em impresso próprio, de composição do agregado familiar mediante declaração ou comprovativo dos requerentes
4,00
8,00
Emitidos com recurso a declarações de testemunhas, por cada documento
2,00
Outros documentos
10,00
20,00
Taxa de Urgência (no próprio dia, mediante disponibilidade do executivo)
10,00
10,00
Certificação de fotocópias
Valor Euros
Por cada fotocópia autenticada e conferência até 4 páginas, inclusive
17,00
A partir da 5.ª página, por cada página a mais
2,00
Fotocópias
Fotocópia simples A4
0,20
Fotocópia frente e verso A4
0,30
Fotocópia simples cores A4
1,00
Fotocópia frente e verso cores A4
1,30
Fotocópias simples A3
0,40
Fotocópia frente e verso A3
0,50
Fotocópias (Movimento Associativo da Freguesia, Ação Social)
Gratuitas
Cópias Digitais (mediante envio via e-mail) simples A4
0,20
Frente e verso A4
0,30
ANEXO II
Canídeos e gatídeos
Registo e licenciamento de cães e gatos - Taxas
Descrição
Valor Euros
Registo (todas as categorias)
5,00
Licenças Categoria A - cães de companhia
10,00
Licenças Categoria B - Fins económicos
10,00
Licenças Categoria C/D/F - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública; Investigação Científica; Cães Guia
Isento
Cães adotados em canis municipais, sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, mediante apresentação de declaração
Isento
Licenças Categoria E - Caça
10,00
Categoria G - Potencialmente perigoso
15,00
Categoria H - Perigoso
18,00
Licenciamento fora de prazo
1,50
Pessoas com comprovada insuficiência económica
Isento
Coimas
(processos de contraordenação)
Falta de licença
Valor Euros
Categorias A, B, E e I
Renovação da licença anual - pelo primeiro mês de atraso
25,00
Categoria G e H
Renovação da licença anual - pelo primeiro mês de atraso
50,00
A partir do segundo mês de atraso, por cada mês
+ 10 %
Pessoas coletivas
dobro
Falta de açaimo e trela
Valor Euros
Categorias A, B, E e I
25,00
Categoria G e H
50,00
1.ª Reincidência
dobro
2.ª Reincidência
triplo
e assim sucessivamente
Pessoas coletivas
dobro
Circulação na via pública ou outros locais públicos sem coleira ou peitoral
Valor Euros
Categorias A,B,E e I
25,00
Categoria G e H
50,00
1.ª Reincidência
+ 50 %
2.ª Reincidência
+ 100 %
e assim sucessivamente
Pessoas coletivas
dobro
Falta de registo
Valor Euros
Todas as categorias
Pelo primeiro mês de atraso (aos sete meses de idade)
50,00
A partir do segundo mês de atraso, por cada mês
+ 20 %
Pessoas coletivas
dobro
ANEXO III
Outros licenciamentos
Tipo de licença
Taxa administrativa (valor Euros)
Taxa administrativa - Requerimento da licença
4,00
Venda ambulante de lotarias - licença anual
18,00
Renovação
9,00
Arrumador de automóveis - licença anual
18,00
Renovação
9,00
Atividade ruidosa de caráter temporário que respeite a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes
25,00
Acresce, por dia 30 %
7,50 dia
ANEXO IV
Material promocional da Freguesia
Material promocional da Freguesia
Valor Euros
PIN
4,00 €
Brasão Bordado
5,00 €
Íman
5,00 €
Ocupação do auditório “Hermengildo Capelo”
(mediante disponibilidade e marcação prévia)
Designação
Valor Euros
Organismos e empresas sediadas fora da Freguesia
Cedência do auditório 1.ª hora
5,00 €
Cedência do auditório 2.ª hora e seguintes
6,00 €
Instituições e Movimento Associativo da Freguesia, Organismos do Estado, partidos políticos e movimento de cidadãos do concelho de Palmela, Câmara Municipal de Palmela
Gratuito
11 de março de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, Jorge Manuel Cândido Mares.
318792782