Submete a consulta pública o projeto de Regulamento Municipal de Atribuição, Utilização e Gestão de Hortas Urbanas.
O presente Regulamento é elaborado no uso da competência regulamentar prevista no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pelas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei.
Para efeito da aplicação e interpretação do presente Regulamento, deve entender-se por:
Acordo de utilização - Documento assinado pelo hortelão e por um representante do MVFX, em que o primeiro se compromete a cumprir com as obrigações constantes no presente documento;
Agregado familiar - Pessoa ou grupo de pessoas, geralmente ligadas por parentesco, casamento, união de facto, filiação ou adoção, que vivem na mesma residência, partilhando responsabilidades e recursos;
Agricultura em modo de produção integrada - Modo de produção agrícola que promove uma gestão racional dos recursos naturais, privilegiando mecanismos naturais de controlo de pragas e doenças, exclui o uso de fertilizantes e pesticidas químicos de síntese, visando a proteção da biodiversidade, a melhoria da qualidade dos solos e a obtenção de produtos mais saudáveis e sustentáveis;
Agricultura urbana - Atividade praticada em meio urbano, destinada ao cultivo de plantas hortícolas, aromáticas, medicinais e ornamentais, com o objetivo de promover uma produção sustentável de alimentos;
Compostor - Equipamento onde se procede à valorização da matéria orgânica passível de ser compostada, transformando-a num fertilizante natural para ser utilizado no talhão, e deste modo enriquecer os solos;
Gestor - Funcionário(s) ou colaborador(es) designados pelo MVFX, responsável(eis) pela gestão dos núcleos de hortas urbanas, incluindo o acompanhamento do seu funcionamento, a seleção dos hortelões e a atribuição dos talhões, conforme os critérios definidos;
Núcleo de hortas urbanas - Área de cultivo localizada em meio urbano, subdividida em talhões, destinada à produção agrícola através de técnicas não mecanizadas;
Horta pedagógica - Espaço cultivado com infraestruturas de apoio para a formação dos hortelões, onde se realizam as ações de formação, educação e sensibilização, conjuntamente com o cultivo de produtos hortícolas, plantas medicinais e aromáticas;
Hortelão - Pessoa a quem lhe foi atribuído um talhão em núcleo de hortas urbanas, que fica responsável por cultivar e manter a horta urbana, nas condições expressas no presente documento;
Infraestruturas comuns - Estruturas e equipamentos partilhados no núcleo de hortas urbanas, como pontos de água, abrigos, compostores e áreas de circulação;
MVFX - Município de Vila Franca de Xira;
Talhão - Terreno delimitado, destinado ao cultivo de produtos agrícolas segundo os princípios da agricultura em modo de produção integrada, com o objetivo de suprir parte das necessidades alimentares do agregado familiar;
Uso precário - Condição sob a qual as hortas urbanas são atribuídas, sem gerar direitos de propriedade ou transmissão, estando sujeitas a regras e vistorias.
O acordo de utilização celebrado ao abrigo do presente Regulamento tem a validade de um ano, contado a partir da data da sua assinatura, sendo automaticamente renovado por iguais períodos, mediante a apresentação de comprovativo de morada atualizado (com data de emissão não superior a 3 meses) e o pagamento da correspondente taxa mensal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e no sítio institucional da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
19 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
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