- 1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no artigo anterior:
- a)Os serviços e organismos da administração central;
- b)As autarquias locais e as entidades intermunicipais;
- c)As pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa;
- d)As instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas;
- e)As associações religiosas, culturais, desportivas ou recreativas, legalmente constituídas e sem fins lucrativos;
- f)Os espetáculos de natureza artística, cuja receita reverta, integralmente, para fins beneficentes ou humanitários;
- g)Instituições escolares públicas.
- 2 -A isenção aplica-se às entidades referidas nas alíneas a) a g) do número anterior, cuja sede fiscal se encontre no concelho da Chamusca.