Regulamento municipal de identificação de imóveis para aplicação de majoração ou minoração da taxa de IMI
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 1 e na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas d) e g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º, nas alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação vigente, bem como n.º 2 e n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI) e artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
O presente regulamento vem estabelecer o procedimento a seguir pela Câmara Municipal de Chamusca na identificação de imóveis para aplicação de majoração ou minoração da taxa de IMI.
Considera-se imóvel degradado o prédio urbano ou fração autónoma, quando por falta do cumprimento do dever da conservação previsto no RJUE, o edificado ou seus acessos apresentem:
Considera-se imóvel em ruínas o prédio urbano ou fração autónoma que:
As empresas de telecomunicações, gás, eletricidade e água enviam obrigatoriamente ao município, até ao dia 1 de outubro, uma lista atualizada de ausência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos, por cada prédio ou fração autónoma, através de comunicação eletrónica em suporte informático.
O Serviço de Fiscalização Municipal deve em colaboração com o Serviço Municipal de Proteção Civil elaborar até ao dia 15 de setembro de cada ano uma listagem com imóveis considerados degradados e em situação de ruína, nos termos definidos no presente regulamento, e remetê-la à Divisão de Administração e Finanças.
A Divisão de Administração e Finanças, após receção das listagens a que se referem os artigos 8.º a 10.º, procede à identificação dos sujeitos passivos do IMI, e notifica-os para efeitos de audiência prévia, para o respetivo domicílio fiscal, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do CPA.
Após notificação, os sujeitos passivos do IMI, poderão, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, pronunciar-se por escrito.
Após deliberação do Executivo Municipal, a Divisão de Administração e Finanças comunica a mesma:
A decisão de declaração de imóvel devoluto, degradado, em ruínas ou rústico com áreas florestais em situações de abandono é suscetível de impugnação judicial, nos termos gerais previstos no Código de Procedimento e Processo Tributário.
Após deliberação da decisão, a Divisão de Administração e Finanças comunica a mesma:
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Edital
Proposta de declaração de imóvel ___
Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, Presidente da Câmara Municipal de Chamusca, torna público que o Município procedeu à identificação dos prédios urbanos ou frações autónomas considerados como ___, nos termos e para efeitos do disposto no "Regulamento Municipal de Identificação de Imóveis para Aplicação de Majoração ou Minoração da taxa de IMI", conforme lista que se anexa.
Neste contexto, é intenção deste Município declarar os prédios constantes da referida lista como ___, para efeitos de majoração da taxa do imposto municipal sobre imóveis, para o ano de ___, nos termos definidos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovada por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião de ___ de ___ de 20___, e da Assembleia Municipal, tomada na sessão ordinária, realizada em ___ de ___ de 20___.
Os proprietários agora notificados, poderão, querendo, nos termos e para efeitos do disposto no "Regulamento Municipal de Identificação de Imóveis para Aplicação de Majoração ou Minoração da taxa de IMI", e dos artigos 121.º e 122.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da afixação do presente Edital, pronunciar-se por escrito sobre a proposta de declaração que recai sobre os imóveis abaixo identificados.
Mais ficam os proprietários dos prédios, notificados de que o respetivo processo pode ser consultado nos dias úteis, das 9:00 às 16:00 horas, na Divisão de Administração e Finanças, localizada na Rua Direita de São Pedro, 2140-098 Chamusca. Pode ser solicitada informação pelo endereço eletrónico: [email protected]
Ficam igualmente notificados que por falta de exercício do direito de audiência prévia, a decisão se torna definitiva.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser fixados nos lugares de estilo.
(ver documento original)
315108852