Regulamento Interno para a Promoção de Ações de Formação Profissional no Município da Chamusca
O presente regulamento aplica-se a todos os colaboradores ao serviço do Município da Chamusca, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição de relação jurídica de emprego público.
Entende-se por formação profissional o processo global e permanente de aquisição e desenvolvimento de competências exigidas para o exercício de uma atividade profissional ou para a melhoria do desempenho, promotor da valorização e do desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores e dirigentes da Administração Pública e que não confira grau académico.
A formação profissional desenvolvida através do Município da Chamusca obedece aos seguintes princípios, conforme artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro:
Desde que devidamente creditadas são competentes para a realização de formação na Administração Pública:
O Município da Chamusca pode estabelecer acordos ou protocolos de cooperação com outros organismos, designadamente universidades, centros de formação, centros de investigação públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, e organizações sindicais e profissionais.
Organização e gestão das ações de formação internas;
Inscrição em ações de formação promovidas por entidades externas;
Elaboração semestral de relatórios de avaliação da eficácia da formação, com base nos inputs recebidos dos formandos.
O Plano será ainda afixado no edifício dos Paços do Município.
Caso não estejam reunidas as condições do artigo anterior, a Secção de Recursos Humanos fará a inscrição dos colaboradores em ações de formação externas, depois de ponderadas as despesas diretas e indiretas e após despacho favorável do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada para o efeito.
Quando haja lugar a seleção de proponentes para determinada ação de formação, serão considerados os seguintes critérios:
A inscrição em ações de formação não contempladas no Plano de Formação Interno, ou para as quais o trabalhador não tenha sido indicado, carece de parecer justificativo da Chefia e Despacho do Presidente da Câmara Municipal.
As dúvidas e omissões que se suscitarem na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal
O presente Regulamento produz efeitos no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Foram ouvidos os Sindicatos.
315143488