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Artigo 14.º

Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os procedimentos de licenciamento para a realização atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos o ar livre estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.
  2. 2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário, constantes na tabela IV, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:

    TAR = tme x vh + cu

    em que:

    TAR: Taxa de Atividades ruidosas;

    tme: tempo médio de execução;

    vh: valor hora dos funcionários;

    cu: custo unitário para prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis etc.)

  3. 3 -A Junta de Freguesia pode isentar o pagamento de taxas no âmbito de parcerias e protocolos com entidades;