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Artigo 7.º

Base de cálculo

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As taxas referidas no artigo 5.º do presente regulamento têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção).
  2. 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

    TSA = tme x vh + ct

    tme: tempo médio de execução;

    vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração a média dos índices da escala salarial onde se posicionam os Assistentes Técnicos desta Junta de Freguesia;

    ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc);

  3. 3 -Sendo que a taxa a aplicar é a seguinte:
    1. a)É de 45 min x vh + ct para os atestados para apresentação no estrangeiro;
    2. b)É de 20 min x vh + ct para os atestados, declarações, certidões, confirmações e termos de identidade e justificação administrativa.