Divulga a segunda alteração do Regulamento Orgânico do Município de Lagos.
Os artigos 8.º e 9.º passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 8.º
[...]
[…]
Equipas de projeto - Unidades com funções de natureza técnica especializada nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, criadas para o desenvolvimento de projetos temporários e com objetivos claramente definidos, tendo em vista o aumento da flexibilidade e da eficácia da gestão. As equipas de projeto dependem hierarquicamente do diretor de departamento ou do chefe de divisão.
É aditado ao Regulamento Orgânico do Município de Lagos o artigo 27.º-A, com a seguinte redação:
"Artigo 27.º-A
Equipas de projeto
O número máximo de equipas de projeto a criar pelo Município é fixado em três (3)."
As presentes alterações entram em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
23 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
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