Aprova o Regulamento Municipal para Licenciamento de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo no Município de Portimão.
O presente Regulamento estabelece o procedimento de autorização e as condições aplicáveis à exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo no Município de Portimão, nos termos do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro.
Os sorteios com venda de bilhetes só podem ser realizados por entidades sem fins lucrativos, e desde que:
Estão isentos do pagamento das taxas ao município as instituições particulares de solidariedade social, associações e outras entidades sem fim lucrativo que possam ser abrangidas por isenção.
São aplicáveis ao regime previsto no presente Regulamento as contraordenações e sanções acessórias previstas na legislação aplicável no Regime Jurídico dos Jogos de Fortuna ou Azar, Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua atual redação.
Todos os dados pessoais que sejam recolhidos e tratados por terceiros para efeitos de solicitação de qualquer licenciamento ou autorização necessária ao abrigo do presente regulamento são de exclusiva responsabilidade dos mesmos, devendo estes garantir o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, assim como da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO A
Garantia bancária
À ordem do Município de Portimão,
Garantia "on first demand" do cumprimento integral do plano de sorteios …
Submetido a aprovação e autorização do Município de Portimão pelo requerimento de …/…/…, bem como das condições estabelecidas pelos respetivos despachos de autorização e ainda das demais obrigações assumidas naquele requerimento, designadamente as previstas sobre reversão dos prémios e em qualquer aditamento ao mesmo requerimento.
ANEXO B
Identificação da aplicação informática com o algoritmo do sorteio do concurso, caso o modo de atribuição do prémio seja determinado por via informática, e entrega da declaração de compromisso de honra, que ateste o integral cumprimento das condições enumeradas no regulamento do concurso, bem como o sorteio aleatório dos premiados e suplentes do mesmo
Nome ___ (identificação do representante legal da entidade promotora), portador(a) do número de identificação fiscal n.º ___, na qualidade de representante legal da entidade promotora ___ (identificação da entidade promotora), pessoa coletiva n.º___, declaro sob compromisso de honra, que a aplicação informática com o algoritmo do sorteio do concurso cumpre na íntegra as condições enumeradas no regulamento do concurso e sorteia aleatoriamente os premiados e suplentes do mesmo.
Mais declara ter conhecimento de que as falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.
Data ___/___/___
___
(assinatura igual ao BI/CC)
ANEXO C
Regulamento para autorização de modalidades afim de jogos de fortuna ou azar
Aplicável a entidades com fins lucrativos
� 1.º Prémio … (indicar marcas, modelos e valores unitários líquidos. No caso de viagens indicar o destino, duração e regime atribuídos);
� 2.º Prémio …;
� 3.º Prémio …
� A(s) importância(s) atrás indicada(s) constitui(em) o valor líquido do(s) prémio(s), sendo o seu valor ilíquido, após a aplicação do Imposto de Selo devido.
As importâncias devidas a título do Imposto de Selo constituem responsabilidade: [Entidade promotora]; ou [Beneficiários dos prémios].
� Declaração assinada pelo premiado;
� Sendo o premiado pessoa coletiva, deverá ser junta fotocópia do documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa coletiva premiada;
� Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio deverá ser assinada por um dos progenitores/detentor das responsabilidades parentais.
� Confirmar por escrito, ao Município, as datas das operações, bem como a identificação do seu representante nas mesmas;
� Apresentar o comprovativo da contratação de Agente de Autoridade para acompanhar o sorteio;
� Proceder à verificação da identidade dos premiados.
___
(assinatura igual ao BI/CC)
ANEXO D
Regulamento para autorização de modalidades afim de jogos de fortuna ou azar
Aplicável a sorteio com venda de bilhetes
1.º Prémio … (indicar marcas, modelos e valores unitários líquidos. No caso de viagens indicar o destino, duração e regime atribuídos)
2.º Prémio …
3.º Prémio …
A(s) importância(s) atrás indicada(s) constitui(em) o valor líquido do(s) prémio(s), sendo o seu valor ilíquido, após a aplicação do Imposto de Selo devido. O valor dos prémios a atribuir não poderá ser inferior a um terço da importância correspondente ao total dos bilhetes emitidos. As importâncias devidas a título do Imposto de Selo constituem responsabilidade: i) [Entidade promotora]; ou [Beneficiários dos prémios].
Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento de algumas das cláusulas estabelecidas no regulamento, por parte da entidade promotora, não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público.
___
(assinatura igual ao BI/CC)
ANEXO E
Declaração para maiores de idade
Nome ___ residente na rua ___ n.º ___ em ___ declaro, para os devidos efeitos, que recebi da Entidade ___ o prémio do concurso denominado ___, que me foi atribuído no sorteio realizado em ___/___/___, e que é constituído por (descrição do prémio identificado no regulamento).
Esta declaração não substitui, nem dispensa, o recibo que seja exigido pela promotora do concurso.
Data ___/___/___
ANEXO F
Declaração para menores de idade
Nome ___ residente na rua ___ n.º ___ em ___ declaro, para os devidos efeitos, que recebi da Entidade ___ para ser entregue ao meu filho menor de idade (nome), o prémio do concurso denominado ___, que lhe foi atribuído no sorteio realizado em ___/___/___, e que é constituído por (descrição do prémio identificado no regulamento).
Esta declaração não substitui, nem dispensa, o recibo que seja exigido pela promotora do concurso.
Data ___/___/___
317482963