Aprova o Regulamento de Utilização e Funcionamento do Campo de Futebol no Parque de Lazer da Freguesia de Meixomil.
Nas instalações do Campo de Futebol Sintético podem ser desenvolvidas as seguintes atividades:
A utilização do Campo de Futebol pode assumir um dos seguintes tipos:
Artigo10.º
Utilização com fins lucrativos
Artigo11.º
Desistência de utilização
Artigo14.º
Responsabilidade pela utilização
As entidades utilizadoras/utentes do Campo de Futebol são civilmente responsáveis pelos danos causados nos materiais e equipamentos que utilizarem, quando resultem da má utilização dos mesmos ou conduta imprópria.
Artigo16.º
Policiamento e autorizações
As entidades que utilizam o Campo de Futebol são responsáveis pelo seu policiamento durante a realização de eventos que o determinam, assim como, pela obtenção de licenças ou autorizações necessárias à realização das iniciativas que delas careçam.
As entidades que obtenham autorização para utilizar as instalações do Campo de Futebol Sintético ficam obrigadas, nomeadamente:
Nas instalações do Campo de Futebol Municipal não é permitido:
Entrar nas instalações de prática desportiva com vestuário e/ou calçado próprio. No caso específico, do Campo Relvado Sintético, será obrigatório sapatilhas ou botas com pitons de borracha ou similares em perfeito estado de conservação.
Disposições finais
O procedimento e aplicação das coimas são da competência da Junta de Freguesia, que a poderá delegar num dos seus membros do Executivo.
Compete à Junta de Freguesia de Meixomil zelar pela observância deste regulamento de utilização e pela manutenção, conservação e segurança das instalações.
As dúvidas e casos omissos são resolvidos pela Junta de Freguesia de Meixomil.
O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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