Para efeitos do presente Código entende-se por:
- a)"Trabalhadores": todas as pessoas que desempenhem atividades e funções no Município, independentemente do tipo de vinculação, incluindo designadamente, aqueles que se encontrem em exercício de funções dirigentes, os assessores, os membros dos Gabinetes e aqueles que exerçam a sua atividade em regime de prestação de serviços;
- b)"Órgão Executivo": Presidente da Câmara e Vereadores em funções em regime de permanência, de meio tempo ou em regime de não permanência;
- c)"Cidadão/Utente": pessoa singular ou coletiva que:
Se dirija ao Município, designadamente para obter uma informação, iniciar um procedimento ou ver atendida uma pretensão; ou
Seja destinatário de algum ato praticado pelo Município.
- d)"Terceiro": Qualquer entidade que seja exterior ao Município, independentemente da sua natureza.