Aprovação do Regimento da Assembleia Municipal de Barrancos
A Assembleia Municipal de Barrancos é o órgão deliberativo do Município e visa a salvaguarda dos interesses municipais e a promoção do bem-estar da população no cumprimento da Constituição e no acatamento da legalidade democrática.
O mandato da Assembleia inicia-se imediatamente após o ato de instalação e cessa com o ato de instalação da Assembleia subsequente.
Os membros da Mesa da Assembleia Municipal poderão ser destituídos pela Assembleia, em qualquer altura, por deliberação em escrutínio secreto da maioria absoluta dos membros em efetividade de funções.
As sessões poderão ser interrompidas por decisão do Presidente da Assembleia Municipal para os seguintes efeitos:
A presença dos membros da Assembleia será verificada no início e em qualquer outro momento das sessões ou reuniões por iniciativa da Mesa ou de qualquer dos membros da Assembleia.
A suspensão do mandato cessa pelo decurso do período de suspensão ou pelo regresso antecipado do membro da Assembleia, devidamente comunicado pelo próprio ao Presidente da Assembleia Municipal.
Em caso de vacatura, por morte, renúncia, perda, suspensão do mandato ou qualquer outra razão, haverá substituição nos termos do artigo 28.º deste Regimento.
No exercício das suas funções constituem deveres dos membros da Assembleia Municipal
Para além de todas as matérias que carecem de decisão da Assembleia Municipal, esta emitirá obrigatoriamente parecer ou documentação sobre as matérias que careçam de aprovação do Governo para as tornar exequíveis.
No uso da palavra não serão permitidas interrupções, devendo o Presidente da Assembleia Municipal advertir o orador quando este se desviar do assunto em discussão ou quando o discurso se tornar efusivo, devendo o Presidente da Assembleia Municipal retirar a palavra se o orador persistir na sua atitude.
As alterações ao Regimento devem ser aprovadas por maioria dos membros presentes.
Os casos omissos no presente Regimento serão resolvidos pela respetiva legislação aplicável, designadamente pela Lei n.º 169/99 de 18 de setembro alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11/01, Lei n.º 67/2007 de 31/12, Lei Orgânica n.º 1/2011 de 30/11, Lei n.º 75/2013 de 12/09 e retificada pela Retificação n.º 4/2002 de 16/02 e Retificação n.º 9/2002 de 05/03.
Fica revogado o Regimento da Assembleia Municipal aprovado pela deliberação n.º 01/AM/2018, de 27/02/2018.
O Regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação e constará da ata da sessão onde foi aprovado.
315184799