Alteração ao Plano Diretor Municipal das Caldas da Rainha ― Área Industrial do Pinhal da Câmara e Lugar do Bouro.
1) As áreas identificadas, na Planta de Ordenamento, como “Áreas de atividades económicas de dimensão relevante” são excecionalmente reguladas pelos seguintes critérios:
2) Este regime excecional de regulação não isenta:
1) As áreas identificadas, na Planta de Ordenamento, como “Áreas de atividades económicas de dimensão relevante” são excecionalmente reguladas pelos seguintes critérios:
2) Este regime excecional de regulação não isenta:
1) As UOPG encontram-se identificadas na planta de ordenamento e estão distribuídas por três tipos:
2) [...];
3) [...];
4) A UOPG sujeita a unidade de execução, realizada através de operações urbanísticas previstas na legislação em vigor, é a UOPG 10 - Rua dos Cerâmicos Caldenses
1) A execução da UOPG 10 realiza-se através de operações urbanísticas obrigatoriamente enquadradas pela seguinte unidade de execução que concretize os objetivos definidos e os princípios delineados para esta área, tendo em vista um desenvolvimento urbano integrado do território.
2) Os objetivos da UE - Rua dos Cerâmicos Caldenses são:
a) Desenvolver o ordenamento das atividades económicas e industriais, melhorando a sua acessibilidade e o funcionamento das instalações;
b) Promover o desenvolvimento de uma solução onde a ocupação dominante é sustentada por instalações industriais, edifícios e infraestruturas de apoio, por forma a contribuir para o desenvolvimento da atividade económica;
c) Assegurar a harmonia funcional, paisagística e arquitetónica da área envolvente que não comprometa a qualidade do ambiente urbano, nomeadamente pelas características da implantação, dos afastamentos e da volumetria;
3) A classificação e qualificação do solo afeta à UOPG10 é a definida na Planta de Ordenamento e integra a categoria de solo urbano “áreas industriais propostas” nos seguintes termos:
a) A classificação e qualificação do solo da área que afeta a UOPG resulta, parcialmente, de uma reclassificação de solo rústico para urbano e depende da concretização da unidade de execução nos termos previstos do presente artigo.
4) A execução da UE - áreas industriais propostas
a) Deve ser efetuada, preferencialmente, através do sistema de iniciativa dos interessados e de cooperação, uma vez que se considera determinante o envolvimento e participação dos particulares na execução da solução urbanística;
b) É precedida de contratualização entre a câmara municipal e o promotor, em matéria de elaboração e aprovação da unidade de execução bem como na fixação dos encargos urbanísticos das operações, do respetivo prazo de execução e das condições de redistribuição de benefícios e encargos, considerando todos os custos urbanísticos envolvidos
5) No caso de incumprimento ou caducidade do contrato referido no número anterior, o promotor perde o direito de urbanização e edificação atribuída, havendo lugar a reversão da classificação para solo rústico.
6) Para efeitos do número anterior, considera-se que o contrato está caducado se:
a) A aprovação da unidade de execução não for aprovada no prazo máximo de um ano após a aprovação da alteração ao PDM que estabelece a presente UOPG;
b) Após a aprovação da unidade de execução, não se der início à sua execução no prazo de dois anos, por motivos imputáveis ao proprietário.
7) Para além das disposições decorrentes da legislação específica, as operações de loteamento, as obras de construção nova, as obras de alteração e as obras de ampliação estão sujeitas às seguintes condições:
a) Cércea máxima - 9 m, exceto nos casos em que a especificidade técnica exija uma cércea superior; b) Iis máximo - 0,85;
c) Ii máximo - 0,75.
d) As águas residuais devem ser enviadas para ETAR através da rede pública de drenagem de águas residuais. Em qualquer situação não são admitidos sistemas autónomos de rejeição por infiltração direta no solo/meio hídrico.
8) A reclassificação de solo obriga ao cumprimento do Sistema Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
81412 - ssaigt.dgterritorio.pt
81412 - ssaigt.dgterritorio.pt
81413 - ssaigt.dgterritorio.pt
81413 - ssaigt.dgterritorio.pt
618801942