Alteração ao alvará de loteamento n.º 1/99 ― Parque Empresarial da Ouvida ― Espaço de Atividades Económicas.
O Parque Empresarial da Ouvida - Espaço de Atividades Económicas (PEO-EAE), situa-se no lugar denominado Ouvida, no Município de Castro Daire, compreende uma área de 600 000 metros quadrados, inserida nas freguesias de Castro Daire e Monteiras e é propriedade do Município. O presente Regulamento estabelece as regras gerais de disponibilização de lotes e também o seu enquadramento quanto à edificabilidade.
O PEO-EAE é composto por 70 lotes devidamente definidos e destina-se à implementação das empresas dos setores industriais, de armazenagem e ou de logística, comerciais, de serviços e de transportes.
O PEO-EAE dispõe de infraestruturas básicas indispensáveis à instalação das empresas interessadas: eletrificação, água, saneamento, arruamentos e aparcamentos.
A Câmara Municipal poderá vender, ao preço simbólico de um euro por metro quadrado, os lotes do PEO-EAE, mediante estudo dos projetos apresentados, de acordo com o Artigo 7.º
Os adquirentes assumem o compromisso de, no prazo máximo de seis meses, iniciarem os trabalhos de instalação da empresa, por forma a entrarem em plena laboração dentro do prazo de vinte e quatro meses, a contar da celebração da escritura pública de aquisição do lote.
O não cumprimento do articulado referido no Artigo anterior, fica o contrato resolvido, podendo a Câmara Municipal reverter e vender o lote a outro comprador interessado, incluindo as benfeitorias ou outras obras que tenham sido feitas.
A Câmara Municipal reserva-se o direito de resolver unilateralmente, e de imediato, o contrato de venda dos lotes, a quem não satisfaça as condições expressas neste capítulo, sem que haja direito a qualquer indemnização.
A Câmara Municipal, proprietária do PEO-EAE, decidirá, caso a caso, a venda de cada lote, em função dos elementos apresentados.
Em caso de falência ou encerramento da empresa, o Município tem o direito de preferência na alienação, por qualquer modo, do património e do lote transmitido.
O proprietário de um lote, no qual tenha construído um edifício urbano (pavilhão), que esteja encerrado ou desativado por mais de um ano, a Câmara Municipal tem o direito de dar de arrendamento o imóvel, a qualquer interessado, revertendo a renda a favor do Município.
As construções dos pavilhões das empresas instaladas, devem obedecer ao disposto no presente Regulamento, relativamente às condições de edificabilidade.
O Município compromete-se a fornecer cada lote com uma potência elétrica máxima de 30 KVA, sendo da responsabilidade do investidor a aquisição de eventual aumento de potência, que terá de requerer ao respetivo fornecedor, e suportar os encargos daí resultantes.
A área mínima de construção coberta na primeira fase, é de 60 % da área do polígono base, com o mínimo de 50 % da área fechada.
A altura dos pavilhões, deve ficar compreendida entre 4 e 12 metros e nunca superior a 14 metros, medidos do nível do terreno ao cume mais elevado.
Cada lote deverá prever muros de vedação, com a altura máxima de 1 metro, que poderão ser complementados com rede ou gradeamento, com mais 2 metros. O muro frontal, afastado 2 metros da face do lancil, deve prever uma cavidade de dimensões 0,42 x 0,30 x 0,16 m, para colocação do contador de água.
Compete ao Município, com a colaboração das demais autoridades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento, incluindo a preservação do ambiente.
O licenciamento Municipal das obras ficam sujeitas ao disposto no presente Regulamento e demais legislação aplicável.
A contraordenação prevista nas alíneas a), b) e c) do Artigo anterior, é punida com coima graduada de 500,00€ até ao limite máximo de 25.000,00€, no caso de pessoa singular ou até 50.000,00€, no caso de pessoa coletiva.
O presente Regulamento entra em vigor a partir da data da sua aprovação pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, cumpridas que estejam todas as formalidades legais.
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