1 -São revogadas todas as normas vigentes sobre esta matéria, à data de entrada em vigor do presente Regulamento, designadamente o Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município de Câmara de Lobos. Edital n.º 327/2003 (2.ª série) publicado em 21 de abril de 2003.
2 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o artigo 7.º, e respetivas alíneas, do Capítulo I, "Prestações de Serviços Administrativos", do Anexo I, da Tabela de Taxas e Licenças Municipais, do Regulamento de Taxas e Licenças de Câmara de Lobos.