Artigo 14.º · Cessação do Direito à Bolsa de Estudo
Em vigor desde 30/06/2017
1 -Constituem causas de exclusão do concurso e de cessação imediata da bolsa:
a)Prestação à Câmara Municipal de Mira, pelo bolseiro ou seu representante, de falsas declarações por inexatidão e/ou omissão quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo a que se reporta a bolsa;
b)Desistência do curso ou a cessação da atividade escolar do bolseiro;
c)Falta de aproveitamento escolar;
d)Mudança de residência para outro concelho;
e)Incumprimento das obrigações previstas no artigo 13.º;
2 -Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal de Mira reserva-se o direito de exigir do bolseiro ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição das mensalidades já pagas, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.