1 -O Código de Conduta aplica-se ao presidente e aos vereadores da Câmara Municipal de Guarda.
2 -O Código de Conduta aplica-se ainda, nos termos nele referidos, aos sujeitos mencionados no artigo 12.º, membros dos gabinetes de apoio à presidência, à vereação, aos titulares de cargos dirigentes e aos trabalhadores do Município da Guarda.
3 -O presente Código de Conduta em nada prejudica outras disposições legais ou regulamentares aplicáveis ou a que, por inerência do exercício das suas funções, aos eleitos locais, aos membros dos gabinetes de apoio à presidência à vereação, aos titulares de cargos dirigentes e aos trabalhadores do Município da Guarda, ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.