Aprova o Código de Conduta dos Eleitos Locais da Câmara Municipal de Vieira do Minho.
O presente código de conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O presente código de conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, em matéria de deontologia profissional, que devem ser observados pelos que exercem funções políticas ou altos cargos públicos na câmara municipal da Vieira do Minho.
No exercício das suas funções, os eleitos locais devem:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os eleitos locais se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos da legislação aplicável, designadamente dos artigos 69.º e 73.º do Código de Procedimento Administrativo.
As lacunas, omissões ou dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente código serão preenchidas ou resolvidas pela comissão designada ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º
O presente código de conduta dos eleitos locais é publicado no Diário da República e no sítio da Internet da Câmara Municipal da Vieira do Minho.
O presente código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Registo e destino das ofertas
(artigo 7.º)
N.º registo
Nome do aceitante
Nome da Entidade/Pessoa ofertante
Descrição do bem/serviço *
Nome do artista e título (caso de trate de uma obra de autor)
Valor estimado
Material e dimensões
Localização do bem/prestação do serviço
Circunstâncias da aceitação da oferta
Data de entrega do bem/prestação do serviço
Observações
* Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado a este formulário.
Vieira do Minho, ___ de ___ de 20___
Assinatura do aceitante
ANEXO II
Declaração de compromisso relativa a incompatibilidades, impedimentos e escusa
(artigo 11.º)
Declaração de compromisso relativa a incompatibilidades, impedimentos e escusa
1 - Identificação
Nome: ___
Morada: ___
Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão: ___
2 - Funções
Função/Cargo: ___
Unidade orgânica/Serviço: ___
3 - Declaração
Declara ter conhecimento das incompatibilidades e impedimentos previstos na lei, designadamente:
Na Constituição da República Portuguesa;
No Código do Procedimento Administrativo (Artigos 69.º a 76.º);
No Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração pública.
E que pedirá dispensa de intervir em procedimentos quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou da retidão da sua conduta, designadamente nas situações constantes do artigo 73.º do Código do Procedimento Administrativo. Mais declara que, caso se venha a encontrar em situação de incompatibilidade, impedimento ou escusa, dela dará imediato conhecimento à Divisão de Administração - Secção de Recursos Humanos.
Observações: ___
___
___
Vieira do Minho, ___ de ___ de 20___
Assinatura ___
318796662