Artigo 11.º · Periodicidade e convocatória das reuniões
Em vigor desde 22/04/2021
1 -A CMPC reúne em sessão ordinária uma vez por trimestre.
2 -As reuniões são convocadas pelo Presidente, por escrito e com a antecedência mínima de quinze dias.
3 -Da convocatória deve constar a data, hora e local da reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos.
4 -A ordem de trabalhos deve incluir os assuntos da competência da CMPC que para esse fim lhe sejam indicados por qualquer um dos seus membros, mediante convocatória escrita a apresentar ao Presidente, antes de este convocar a reunião.
5 -Em cada reunião ordinária haverá um período "antes de ordem do dia", que não poderá exceder trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem de trabalhos.
6 -Por motivos fundamentados, as reuniões podem ocorrer por videoconferência.