O presente Regulamento pode ser alterado mediante proposta apresentada à Câmara Municipal, desde que aprovada por uma maioria de dois terços dos membros da CMPC e posteriormente remetida à Assembleia Municipal para aprovação.
O presente Regulamento pode ser alterado mediante proposta apresentada à Câmara Municipal, desde que aprovada por uma maioria de dois terços dos membros da CMPC e posteriormente remetida à Assembleia Municipal para aprovação.