Aprovação do Regulamento Municipal de Água e Águas Residuais de Coimbra.
O presente Regulamento é elaborado em observância do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, no Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, no Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, no Decreto-Lei n.º 106/2023 de 17 de novembro, no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, no Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, e na Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, todos na sua redação atual.
Para efeito do presente Regulamento consideram-se as seguintes definições:
A gestão dos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais é conjunta, devendo a AC, Águas de Coimbra, E. M. assegurar a sua sustentabilidade económica e financeira, ambiental e social, a curto, médio e longo prazo.
Deveres da AC, Águas de Coimbra, E. M.
Constituem deveres da AC, Águas de Coimbra, E. M., na qualidade de entidade gestora:
São deveres dos proprietários, arrendatários, usufrutuários, comodatários, superficiários ou titulares de qualquer direito sobre os prédios servidos por redes prediais de distribuição e de drenagem:
São consideradas alterações das condições, o aumento ou diminuição do calibre do ramal, a alteração da localização do ramal quando a pedido do proprietário ou utilizador, e a construção de novos ramais para edificações/lotes que já se encontravam servidas por ramais de outras edificações/lotes.
O projeto do sistema de distribuição predial será elaborado por técnicos inscritos em ordem ou associação pública profissional, nos termos da legislação em vigor.
Sistema de distribuição predial - responsabilidades não imputáveis à AC, Águas de Coimbra, E. M.
O parecer favorável relativamente aos sistemas prediais não envolve qualquer responsabilidade para a AC, Águas de Coimbra, E. M. por danos motivados por roturas nas canalizações, por mau funcionamento dos dispositivos de utilização, por incumprimento de disposições regulamentares e normativas, ou por descuido dos utilizadores.
O projeto do sistema público de distribuição de água será elaborado por técnicos inscritos em ordem ou associação pública profissional, nos termos da legislação em vigor.
Tarifas a cobrar pela AC, Águas de Coimbra, E. M.
Q3 ou Qn ≤ 4m3/h
6,3 m3/h ≤Q3 ou Qn ≤ 16 m3/h
25 m3/h ≤Q3 ou Qn ≤ 63 m3/h
100 m3/h ≤Q3 ou Qn ≤ 160 m3/h
1.º Escalão: de 0 m³ a 5 m³ (até 5 000 litros)
2.º Escalão: superior a 5 m³ e até 15 m³ (>5 000 litros e até 15 000 litros)
3.º Escalão: superior a 15 m³ e até 25 m³ (>15 000 litros e até 25 000 litros)
4.º Escalão: superior a 25 m³ (>25 000 litros)
em que o valor da componente variável do serviço de abastecimento de água (CvA), devido pelo utilizador, é calculado pela soma das parcelas correspondentes a cada escalão;
A tarifa variável do serviço de abastecimento aplicável a utilizadores não domésticos tem um valor único, expresso em euros por metro cúbico.
1.º Escalão: de 0 m³ a 15m³ (até 15 000 litros)
2.º Escalão: superior a 15 m³ e até 25m³ (>15 000 litros e até 25 000 litros)
3.º Escalão: superior a 25m³ (>25 000 litros)
A execução de ramais de ligação obedece às seguintes regras:
Quando, por motivo de paragem devida a comprovada irregularidade de funcionamento do contador, a leitura deste não deva ser aceite, o consumo mensal será avaliado nos termos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2, do artigo anterior.
Elementos de contacto a fornecer à AC, Águas de Coimbra, E. M.
A pessoa singular ou coletiva que se torne devedora da AC, Águas de Coimbra, E. M., qualquer que seja a natureza da dívida, fica responsável pela indicação dos elementos de contacto atualizados que permitam à AC, Águas de Coimbra, E. M. o envio e receção da fatura.
Os ramais de ligação de água para serviço de incêndio prediais serão comuns aos que realizam o abastecimento de água para consumo humano. Excecionalmente, por motivos técnicos, poderão ser realizados ramais exclusivos para o serviço de incêndios.
As torneiras de corte e dispositivos de tomada de água para serviço de incêndios, ligados diretamente à rede pública de distribuição de água, só podem ser manobrados por pessoal da AC, Águas de Coimbra, E. M., dos bombeiros ou da proteção civil.
A AC, Águas de Coimbra, E. M. procede à divulgação dos dados da qualidade da água, relativos ao Programa de Controlo de Qualidade da Água (PCQA), do seguinte modo:
Tendo em conta que a água é um bem essencial à vida e que os recursos hídricos são limitados, devem os utilizadores adotar medidas para uso eficiente deste recurso, de forma a prevenir e minimizar o impacto ambiental, de saúde pública e económico em eventuais situações de escassez.
A AC, Águas de Coimbra, E. M. procede à drenagem das águas residuais nas zonas do concelho de Coimbra servidas pelo respetivo sistema público, visando aumentar o grau de conforto das respetivas populações e proteger a saúde pública.
Responsabilidades não imputáveis à AC, Águas de Coimbra, E. M.
A AC, Águas de Coimbra, E. M. não assume qualquer responsabilidade por danos que possam sofrer os utilizadores em consequência de perturbações fortuitas ocorridas no sistema público de drenagem de águas residuais ou de interrupção do serviço por avarias ou em consequência de outros casos de força maior, bem como por descuidos, defeitos ou avarias nas instalações particulares, tal como nas situações previstas no artigo 106.º
O projeto do sistema de drenagem predial será elaborado por técnicos inscritos em ordem ou associação pública profissional, nos termos da legislação em vigor.
Sistema de drenagem predial - responsabilidades não imputáveis à AC, Águas de Coimbra, E. M.
O parecer favorável relativamente aos sistemas prediais não envolve qualquer responsabilidade para a AC, Águas de Coimbra, E. M. por danos motivados por roturas nas canalizações, por mau funcionamento dos dispositivos de utilização, por incumprimento de disposições regulamentares e normativas, ou por descuido dos utilizadores.
Sem prejuízo do disposto em legislação especial, é interdito o lançamento no sistema público de drenagem de águas residuais, qualquer que seja o seu tipo, diretamente ou por intermédio de canalizações dos sistemas de drenagem predial, de:
Compostos cíclicos hidroxilados e seus derivados halogenados;
Matérias sedimentáveis, precipitáveis e flutuantes em tal quantidade que, por si ou após mistura com outras substâncias existentes nos coletores, possam pôr em risco a saúde do pessoal afeto à operação e manutenção do sistema público de drenagem de águas residuais ou as estruturas dos próprios sistemas;
Substâncias que impliquem a destruição dos processos de tratamento biológico;
Substâncias que possam causar a destruição dos ecossistemas aquáticos ou terrestres nos meios recetores;
Quaisquer substâncias que estimulem o desenvolvimento de agentes patogénicos;
O projeto do sistema público de drenagem de águas residuais deve ser elaborado por técnicos inscritos em ordem ou associação pública profissional, nos termos da legislação em vigor.
1 - A rejeição de águas residuais industriais e similares no sistema público de drenagem de águas residuais, está sujeita à obtenção de autorização, subordinada à verificação de condições específicas inerentes às necessidades de conservação do sistema público de drenagem de águas residuais, bem como de preservação do meio ambiente e de defesa da saúde pública.
2 - A rejeição de águas residuais industriais em sistemas de drenagem de águas residuais urbanas só pode ocorrer mediante autorização da AC, Águas de Coimbra, E. M., e deverá respeitar as condições definidas na autorização de descarga.
3 - A obtenção da referida autorização, que pode ser concedida pelo prazo máximo de 5 anos, é revogável a todo o tempo, sempre que as condições que lhe são subjacentes sofram alterações.
4 - As águas residuais industriais e similares que entrem nos sistemas públicos de drenagem de águas residuais e nas estações de tratamento de águas residuais urbanas serão sujeitas ao pré-tratamento que for necessário para:
a) Proteger a saúde do pessoal que trabalha no sistema público de drenagem de águas residuais e nas estações de tratamento;
b) Garantir que o sistema público de drenagem, as estações de tratamento de águas residuais e o equipamento conexo não sejam danificados;
c) Garantir que o funcionamento das estações de tratamento das águas residuais e o tratamento das lamas não sejam prejudicados;
d) Garantir que as descargas das estações de tratamento não deteriorem o ambiente ou não impeçam as águas recetoras de cumprir o disposto na legislação a elas aplicável;
e) Garantir que as lamas possam ser eliminadas em segurança e de um modo ecologicamente aceitável.
5 - Para além das limitações impostas no número anterior, devem ainda as águas residuais industriais e similares cumprir com as condições específicas de descarga a definir na autorização de descarga e os Valores Limite de Emissão (VLE),de acordo com a tabela seguinte:
Parâmetro
Expressão dos resultados
VLE
pH
Escala Sörensen
5,5-9,5
Temperatura
ºC
30
CBO5 (20.ºC)
mgO2/L
800
CQO
mgO2/L
1000
SST
mg /L
1000
Condutividade
µg/cm
2500
Óleos e gorduras
mg /L
200
Azoto total
mg N/L
125
Azoto amoniacal
mg NH4/L
100
Nitritos
mg NO2/L
10
Nitratos
mg NO3/L
100
Fósforo total
mg P/L
25
Boro
mg B/L
2
Cianetos
mg CN/L
0,2
Cloretos
mg Cl/L
750
Sulfuretos
mg S/L
1
Detergentes (sulfato de lauril e sódio)
mg /L
15
Benzeno
mg /L
1,8
Etilbenzeno
mg /L
8
Tolueno
mg /L
8
Xileno
mg /L
8
Fenóis
mg C6H5OH/L
0,5
Hidrocarbonetos totais
mg /L
15
Alumínio
mg Al/L
10
Arsénio
mg As/L
1
Cádmio
mg Cd/L
0,2
Chumbo
mg Pb/L
0,5
Cobre total
mg Cu/L
1
Crómio hexavalente
mg Cr(VI)/L
0,1
Crómio trivalente
mg Cr(III)/L
1,5
Ferro total
mg Fe/L
20
Manganês
mg Mn/L
2
Mercúrio total
mg Hg/L
0,05
Níquel
mg Ni/L
2,0
Prata
mg Ag/L
1,5
Selénio
mg Se/L
0,5
Sulfatos
mg SO4/L
2000
Zinco
mg Zn/L
3,5
Da autorização referida no n.º 1, do artigo anterior devem constar os seguintes elementos:
A AC, Águas de Coimbra, E. M. informará a entidade competente para a realização de obras coercivas para que esta promova as ações necessárias para restabelecer o normal funcionamento dos sistemas de drenagem prediais, independentemente da solicitação ou autorização dos proprietários.
Responsabilidades não imputáveis à AC, Águas de Coimbra, E. M.
Tarifas a cobrar pela AC, Águas de Coimbra, E. M.
A execução de ramais de ligação obedece às seguintes regras:
O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na Lei n.º 73/2013, de 09 de setembro e no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, todos na redação atual e respetiva legislação complementar.
Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, caso se detete consumo à revelia de qualquer contrato celebrado, o infrator poderá ficar sujeito ao pagamento de uma previsão de água indevidamente consumida ou perdida. Após apurados e provados os factos poderão ser faturados consumos fraudulentos que serão baseados em critérios técnicos.
Todas as contraordenações previstas no artigo 117.º são puníveis, também, a título de negligência, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas.
O produto das coimas aplicadas nos termos deste Regulamento constitui receita da AC, Águas de Coimbra, E. M.
O pagamento da coima não isenta o infrator da responsabilidade civil por perdas e danos, nem de qualquer procedimento criminal a que der motivo.
Quando o infrator das disposições deste Regulamento for legalmente incapaz, responderá pela coima aplicada o seu responsável legal.
A partir da entrada em vigor do presente Regulamento, reger-se-ão por ele todos os fornecimentos e prestação de serviços abrangidos pelo seu âmbito, incluindo aqueles que se encontravam sujeitos a contratos anteriormente estabelecidos com a AC, Águas de Coimbra, E. M.
Em tudo o que não se encontre expressamente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.
O Regulamento está disponível na página da Internet da AC, Águas de Coimbra, E. M. ( aguasdecoimbra.pt) e da Câmara Municipal de Coimbra ( cm-coimbra.pt).
São revogados todos os instrumentos e disposições regulamentares municipais anteriores sobre a matéria ora regulada ou que a ela sejam contrários.
Artigo134.º
Entrada em vigor
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, precedendo a sua afixação, por Edital, nas páginas eletrónicas oficiais do Município ( cm-coimbra.pt) e ( aguasdecoimbra.pt) e demais lugares do uso e costume.
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