j)Não respeitem as Normas do OPJ a vigorar em cada ano.
3 -Não obstante o disposto na alínea b), do n.º 2, do presente artigo pode, excecionalmente e devidamente fundamentada pelo seu caráter de necessidade, ser admitida uma proposta que ultrapasse o montante da respetiva dotação orçamental, de acordo com a disponibilidade financeira.
4 -(Anterior n.º 3.)
5 -(Anterior n.º 4.)
a)Submetida a audiência prévia dos interessados para que, no prazo estabelecido nas Normas do OPJ de cada ano, estes possam pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão;
b)Após este prazo, a lista torna-se definitiva e é submetida à fase de votação.
6 -A lista definitiva das propostas aprovadas e excluídas é aprovada pela Câmara Municipal, sob proposta da "Comissão de Análise Técnica".
7 -A lista definitiva é divulgada nos termos definidos nas Normas do OPJ de cada ano.
8 -As decisões da "Comissão de Análise Técnica" devem ser fundamentadas.