Regulamento da Loja Social do Município de Tabuaço
O presente Regulamento, que estabelece os princípios gerais de acesso, utilização e funcionamento da Loja Social, é elaborado ao abrigo do estatuído no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o estabelecido na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugados com a alínea h), do n.º 2, do artigo 23.º e alínea v), do n.º 1 do artigo 33.º, todos constantes do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação.
A Loja Social de Tabuaço tem como objetivos, nomeadamente:
São competências da Loja Social de Tabuaço, designadamente:
A Loja Social funcionará em instalações a definir pelo município.
A organização e a coordenação da Loja Social são da competência da Câmara Municipal de Tabuaço, através da Divisão da Ação Social do Município de Tabuaço.
Todos os bens e serviços são colocados ao dispor dos beneficiários de uma forma gratuita.
Para a prossecução dos seus fins, a Loja Social dispõe, entre outros os seguintes tipos de bens:
Rendimento Mensal = (R-D)/N
sendo:
R = receitas mensais do agregado familiar (vencimento base, reforma, pensão e outros rendimentos);
D = despesas mensais fixas (habitação, água, eletricidade, gás e saúde);
N = número de pessoas que compõem o agregado familiar.
É da responsabilidade da Loja Social, a afixação, em local visível ao público, dos seguintes documentos:
A Loja Social deve proceder a uma avaliação semestral, de modo a analisar o seu fluxo de funcionamento.
O Banco de Ajudas Técnicas destina-se a todos os indivíduos com incapacidade, que necessitem de ajudas técnicas e que residam no concelho de Tabuaço, tendo em vista atenuar as consequências da incapacidade com intuito de proporcionar ao indivíduo a possibilidade de realizar as tarefas quotidianas, com a maior independência possível, melhorando o seu bem-estar.
O conjunto de equipamentos do Banco das Ajudas Técnicas constará de inventário atualizado, publicado no site de internet da Câmara Municipal de Tabuaço, ou através de outros meios considerados eficazes.
Rendimento Mensal = (R-D)/N
sendo
R = receitas mensais do agregado familiar (vencimento base, reforma, pensão e outros rendimentos);
D = despesas mensais fixas (habitação, água, eletricidade, gás e saúde);
N = número de pessoas que compõem o agregado familiar.
O beneficiário da ajuda técnica ou o seu representante, assinam o termo de responsabilidade aquando da entrega da ajuda técnica, bem como o termo de devolução quando cessar a necessidade da ajuda.
O beneficiário compromete-se a realizar a entrega do equipamento logo que o seu uso finde ou lhe seja exigido.
A prestação de falsas declarações, na instrução do pedido ou durante a utilização da ajuda técnica, implicam a imediata suspensão dos apoios, sem prejuízo das competências legais.
Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão analisadas e consideradas pelos Técnicos afetos à Loja Social e/ou pela Câmara Municipal no âmbito das suas competências.
É revogado o Regulamento da Loja Social do Município de Tabuaço, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte H, através do Aviso n.º 892/2021, de 13 de janeiro de 2021.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente subsequente à sua publicitação.
315101601