As taxas devidas pelos actos praticados no âmbito dos processos de licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis e armazenamento de produtos de petróleo são determinadas em função da capacidade total dos reservatórios e são as definidas no quadro XVI da tabela anexa ao presente Regulamento.
As acções de inspecção definidas em legislação específica para ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes estão sujeitas ao pagamento das taxas previstas no quadro XVII da tabela anexa ao presente Regulamento.
É devido o pagamento de uma taxa única por cada acto relativo à instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos industriais, cujo montante é o fixado no quadro XVIII da tabela anexa ao presente Regulamento.
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1 - ...
2 - O depósito da ficha técnica da habitação e a emissão de segunda via estão sujeitos ao pagamento das taxas definidas no quadro XV da tabela anexa."
Tabela anexa
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QUADRO XV
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9 - Depósito da ficha técnica da habitação, de cada prédio ou fracção - 15 euros.
10 - Emissão de segunda via da ficha técnica da habitação, de cada prédio ou fracção - 15 euros.
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QUADRO XVI
Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis
(ver documento original)
QUADRO XVII
Ascensores, monta-cargas, escadas rolantes e tapetes rolantes
1 - Realização de inspecções periódicas e reinspecções às instalações - 110 euros.
2 - Realização de inspecções extraordinárias - 110 euros.
QUADRO XVIII
Licenciamento industrial
1 - Apreciação dos pedidos de licença de instalação ou de alteração - 50 euros.
2 - Vistorias relativas ao processo de licenciamento - 75 euros.
3 - Vistorias para verificação das condições do exercício da actividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações e recursos hierárquicos - 75 euros.
4 - Vistorias de reexame das condições de exploração industrial - 75 euros.
5 - Averbamento de transmissão - 60 euros.
6 - Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos - 100 euros.