O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à instrução e tramitação dos processos de informação prévia de licença, de autorização e comunicação prévia da urbanização e da edificação, e à adaptação de critérios referentes às taxas devidas pela emissão dos alvarás de licença e autorização, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no concelho de Pombal.
Utilização ... Valor em euros
A instrução dos pedidos de informação prévia relativos a todas as operações urbanísticas deverá cumprir o disposto na Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro.
A realização de obras isentas de procedimento pelo RJUE, quando não sujeitas ao regime de comunicação prévia, deve sempre ser participada aos serviços municipais para efeitos de fiscalização, com apresentação dos seguintes elementos:
Os pedidos de constituição do regime de propriedade horizontal, devem conter:
Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do RJUE, considera-se gerador de um impacte semelhante a um loteamento:
Para efeitos do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro, os projectos de loteamento que tenham menos de 10 fogos, inclusive, e 5000 m2 de área a lotear, são dispensados da exigência de ser elaborados por equipas técnicas multidisciplinares projectistas.
Os pedidos de licenças parciais previstos no n.º 6 do artigo 23.º do RJUE, devem indicar o prazo da obra a executar.
Os pedidos de licenças especiais previstos no artigo 88.º do RJUE deverão vir acompanhados dos elementos referidos nas alíneas a), b), c), d), e), h), i) e n) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro.
Os pedidos de demolição e de escavação, com contenção periférica, previstos no artigo 81.º do RJUE, devem ser acompanhados, para além dos elementos referidos no n.º 3 do citado artigo, dos elementos previstos na Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro, relativamente à emissão do alvará de obras de edificação e do prazo de execução.
São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:
Só será permitida a construção de anexos desde que o índice de implantação não ultrapasse 0,6, aí se incluindo todas as edificações existentes dentro da parcela de terreno ou lote, não podendo, em qualquer caso, a área de construção total do(s) anexo(s) ultrapassar 200 m2.
Deverão ser mantidos e recuperados os sistemas de vedação de construção tradicional existentes na zona da Serra de Sicó.
Artigo ... Valor (euros)
(ver documento original)
Artigo ... Valor (euros)
(ver documento original)
A emissão do alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do RJUE, está sujeita ao pagamento da seguinte taxa, determinada em função da área total do terreno onde se desenvolva a operação urbanística, por metro quadrado - 0,50 euros.
(ver documento original)
Nos casos referidos nas alíneas e) do n.º 2 e f) do n.º 3 do artigo 4.º do RJUE, a emissão do alvará está sujeita ao pagamento da seguinte taxa, com as excepções referidas no artigo seguinte, fixada em função da área bruta de construção licenciada:
Artigo ... Áreas urbanas de qualquer nível, por metro quadrado (valor em euros)
A emissão de licença de utilização ou suas alterações relativa, nomeadamente, a estabelecimentos de restauração e bebidas, estabelecimentos alimentares e não alimentares e serviços, bem como os estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico e estabelecimentos de hospedagem, está sujeita ao pagamento da seguinte taxa, que varia em função do tipo de estabelecimentos e da sua área ou do número de unidades de alojamento:
Artigo ... Valor (euros)
A emissão do alvará de licença parcial na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do RJUE, está sujeita ao pagamento integral da taxa definida pela emissão do alvará de licença definitivo.
A emissão dos alvarás de licença ou autorização, nos casos de deferimento tácito do pedido de operação urbanística, está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.
Em caso de deferimento de pedido de execução por fases, nas situações previstas nos artigos 56.º e 59.º do RJUE, a cada fase corresponderão as taxas a ela relativas.
Nas situações referidas no artigo 88.º do RJUE, a emissão do alvará de licença especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento da seguinte taxa, fixada de acordo com o seu prazo e por mês - 50 euros.
T (Euro) = A (m2) x (307,09 euros x I) x (W1 x W2 x W3 x W4)
em que:
(ver documento original)
Os interessados na realização de operações de loteamento urbano cedem gratuitamente ao município parcelas de terreno para equipamentos, espaços verdes e de utilização colectiva e infra-estruturas urbanísticas que, de acordo com a lei e licença ou autorização de loteamento, devam integrar o domínio público municipal, integração essa que se fará automaticamente com a emissão do alvará.
O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios com impacte semelhante a um loteamento, com as necessárias adaptações.
O pedido de informação prévia sobre a viabilidade de realização de determinada operação urbanística está sujeito ao pagamento das seguintes taxas, cumulativamente:
Artigo ... Valor (euros)
Pela ocupação de espaços públicos, por motivos de obras com adequada sinalização da responsabilidade dos particulares, são devidas as seguintes taxas, por metro quadrado e por mês:
Artigo ... Valor (euros)
Artigo ... Valor (euros)
Por cada pedido de vistoria, com vista à redução do valor da caução, à recepção provisória ou à recepção definitiva das obras de urbanização, é devida a seguinte taxa:
Artigo ... Valor (euros)
A emissão da certidão de destaque prevista no artigo 6.º do RJUE, está sujeita ao pagamento da seguinte taxa:
Artigo ... Valor (euros)
Serão ainda devidas taxas pela prestação dos serviços abaixo descritos:
Artigo ... Valor (euros)
área coberta ... 2,50
A realização de quaisquer operações urbanísticas em desconformidade com o respectivo projecto ou com as condições fixadas no presente Regulamento, serão objecto de fiscalização pelos respectivos serviços e punidas nos termos do regime geral das contra-ordenações.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogadas todos os regulamentos, posturas e normas municipais que o contrariem.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.