Alteração por adaptação do PDM de Redondo
São alterados os artigos 2.º, 9.º, 23.º e 53.º do Regulamento do PDM de Redondo, que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -A Albufeira de Águas Públicas da Vigia e respetiva faixa de proteção estão identificadas na planta de ordenamento.
[...];
[...];
[...]:
[...]
Espaços Turístico-Agrícolas;
[...]
São aditados ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Redondo os artigos 9.º-A e 53.º-A, com a redação seguinte:
Artigo 9.º-A
Albufeiras de Águas Públicas da Vigia e faixa de proteção
- 1 -No plano de água qualquer uso ou atividade está sujeito a parecer da autoridade de recursos hídricos.
- 2 -Na zona de proteção da albufeira são proibidas as seguintes atividades:
- a)O estabelecimento de indústrias que produzam ou usem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;
- b)A instalação de explorações pecuárias intensivas, incluindo as avícolas.
- 3 -A Zona reservada tem a largura de 50 m contados a partir da linha do NPA, sendo interdito:
- a)Quaisquer construções, incluindo vedações que possam impedir o livre acesso à margem, com exceção de pequenos embarcadouros de madeira para apoio às embarcações.
- b)Abertura de estradas ou caminhos e o assentamento de condutas que, por qualquer forma, conduzam efluentes para as águas da albufeira ou permitam a sua infiltração no solo com exceção de caminhos para peões, bicicletas e cavaleiros, desde que não tenham quaisquer vedações, não constituam obstáculo à livre passagem das águas e sejam constituídos em pavimento permeável.
- 4 -A carga máxima da utilização da albufeira foi estimada em 1500 pessoas distribuídas da seguinte forma:
- a)900 pessoas afetadas às unidades de gestão definidas:
- i)ZR - zona para usos residenciais;
- ii)ZE 1 - zona para equipamento coletivo n.º 1;
- iii)ZE 2 - zona para equipamento coletivo n.º 2;
- iv)ZM - zona mista (residencial e de equipamento).
- b)450 pessoas afetadas a equipamentos hoteleiros isolados e parque de campismo:
- i)É admitida a implantação de Equipamentos hoteleiros a poente da estrada nacional n.º 381 e a sul da Poente da Sapatoa, nos termos do disposto no artigo 48.º e nas seguintes condições.
1) A área de construção máxima a afetar à totalidade destas unidades será de 4000 m2;
2) Situar-se-ão obrigatoriamente fora da zona reservada;
3) Não poderão ultrapassar, por unidade, uma área máxima de construção de 1000 m2 e o máximo de dois pisos;
- i)É admitida a implantação de um parque de campismo a poente da estrada nacional n.º 381 e a sul da Poente da Sapatoa, desde que sejam, cumulativamente, cumpridos os seguintes requisitos:
1) Ter, no mínimo, capacidade para 10 caravanas;
2) Situar-se fora da zona reservada;
- c)150 pessoas afetas às unidades de turismo de habitação, turismo rural e agroturismo.
- 5 -São obrigatoriamente apresentados os projetos de saneamento básico, contemplando as redes de abastecimento de águas, as origens e volumes de água destinados a consumo humano e à manutenção das áreas de recreio e lazer, nomeadamente o campo de golfe, drenagem, tratamento e destino final das águas residuais, e a remoção e destino final dos resíduos sólidos, admitindo-se que até 30 % dos alojamentos nas zonas residenciais e outros isolados sejam dotados de fossas estanques.
- 6 -Os valores relativos a prédios rústicos resultantes de fracionamento, de acordo com a legislação em vigor, triplicam quando estejam em causa solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN).
- 7 -Zonas para usos residenciais onde os lotes a destacar e os alojamentos poderão ser isolados ou agrupados em pequenos aglomerados com um máximo de seis alojamentos:
- a)Índice de ocupação máximo: 0,03;
- b)Número máximo de pisos: dois;
- c)Cércea máxima dos alojamentos: 6 m.
- 8 -Zonas de Equipamento coletivo n.º 1 onde se admite a construção ou instalação dos seguintes equipamentos:
- a)Um hotel com a capacidade máxima de 50 camas, com acesso e áreas de estacionamento para veículos, sendo a área máxima de construção de 3500 m2, e uma cércea máxima de 6 m;
- b)Uma zona de merendas;
- c)Dois bares/cafés;
- d)Equipamentos desportivos não cobertos;
- e)Não são permitidas vedações nem a interdição do acesso público a qualquer parcela desta zona.
- 9 -A zona de equipamento coletivo n.º 2 pode incluir:
- a)Alojamentos para funcionários do empreendimento;
- b)Instalações desportivas e recreativas;
- c)Áreas de comércio e serviços;
- d)Centro náutico, incluindo um conjunto de instalações de apoio às atividades recreativas, nomeadamente às que se desenvolvem no plano de água, tais como rampa para lançamento das embarcações à água, pontão flutuante de amarração, armazém para embarcações e material diverso, oficina/estaleiro (parte coberta e parte ao ar livre), espaço de convívio, posto de primeiros socorros, vestiários, balneários e sanitários.
- e)O índice máximo de construção (referido à totalidade da área e incluindo o centro náutico) é de 0,03 e o número máximo de pisos é de dois.
- 10 -A zona mista pode incluir:
- a)Uma unidade hoteleira com a capacidade máxima de 200 camas e obedecendo ao disposto no artigo 48.º;
- b)Um campo de golfe sujeita à criação de condições que garantam a qualidade da água da albufeira;
- c)Outras instalações desportivas descobertas;
- d)Alojamentos respeitando os seguintes requisitos:
- i)Índice máximo de construção (referido à área total da unidade): 0,03 não contabilizando a unidade hoteleira;
- ii)Cércea máxima: 6 m para os alojamentos e 10 m para a unidade hoteleira.
- 11 -Em Outras áreas agrícolas, Montados e Outras áreas florestais ou silvo-pastoris aplicam-se os parâmetros do Artigo 48.º do presente regulamento.
- 12 -Áreas de proteção e valorização ambiental:
- a)A florestação só será permitida com recurso a espécies da flora local ou a Espécies naturalmente adaptadas;
- b)Só são admitidas novas construções se servirem de apoio à atividade agrícola e florestal ou se se destinarem a habitação do proprietário ou titular dos direitos de exploração e dos trabalhadores permanentes;
- c)As funções de proteção, valorização ambiental deverão prevalecem sobre as funções produtivas.
- 13 -Na Zona de respeito da barragem da Vigia são proibidas todas as construções, incluindo a abertura de caminhos, a implantação de linhas de transporte de energia e de condutas de água, à exceção das indispensáveis ao funcionamento do empreendimento.
Artigo 53.º-A
Espaços Turístico-Agrícolas
Os Espaços Turístico-Agrícolas são objeto de Plano de Pormenor, o qual fixa o respetivo regime de ocupação, uso e transformação do solo.
Diretor Municipal de Redondo
São feitos os seguintes aditamentos à Planta de Ordenamento do PDM de Redondo:
A presente alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Redondo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
39275 - ssaigt.dgterritorio.pt
39275 - ssaigt.dgterritorio.pt
610559496