No âmbito das suas actividades, todos os serviços da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, adiante designada por Câmara Municipal, devem prosseguir os seguintes objectivos:
A gestão municipal deve desenvolver-se dentro das normas técnico-legais aplicáveis à administração local, tendo especialmente em conta:
No desempenho das atribuições que cabem ao município, os serviços municipais deverão actuar subordinados aos princípios técnico-administrativos de planeamento, coordenação e delegação.
Plano Director Municipal;
Planos de urbanização;
Planos de pormenor;
Plano plurianual de investimentos e orçamento;
Documentos de prestação de contas;
Normas de controlo interno.
Para prossecução das atribuições que lhe são cometidas, a Câmara Municipal de Condeixa dispõe dos seguintes serviços:
1 - Estruturas de apoio:
1.1 - Gabinete de Apoio ao Presidente;
1.2 - Serviço Municipal de Protecção Civil
1.3 - Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento e Turismo;
1.4 - Gabinete para a Juventude e Tempos Livres;
1.5 - Serviço de Fiscalização Sanitária;
1.6 - Gabinete de Relações Públicas;
1.7 - Gabinete de Serviços Urbanos e Ambiente;
1.8 - Serviço para a Qualificação e Coesão Social.
2 - Divisão Administrativa e Financeira:
2.1 - Secções:
2.1.1 - Secção de Expediente Arquivo e Modernização, Apoio aos Órgãos, Taxas e Licenças e Fiscalização;
2.1.2 - Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Gestão de Stoks e Património;
2.1.3 - Secção de Recursos Humanos, Contra-Ordenações, Notariado e Contratação Pública.
3 - Divisão de Planeamento Urbanístico:
3.1 - Serviços:
3.1.1 - Apoio Administrativo;
3.1.2 - Ordenamento do Território;
3.1.3 - Estudos e Projectos;
3.1.4 - Gestão Urbanística;
3.1.5 - Informação Geográfica.
4 - Divisão de Obras:
4.1 - Serviços:
4.1.1 - Secção de Apoio Administrativo;
4.1.2 - Armazém;
4.1.3 - Oficinas e Parque de Viaturas;
4.1.4 - Rede Viária;
4.1.5 - Águas;
3.1.6 - Esgotos;
3.1.7 - Obras Diversas;
3.1.8 - Equipamentos Colectivos.
Constituem atribuições comuns aos diversos serviços municipais:
Constituem atribuições do Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara, constituído nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, com a redacção dada pela Lei n.º 44/85 de 13 de Setembro:
Ao Serviço Municipal de Protecção Civil compete apoiar o presidente da Câmara na elaboração e implementação dos planos e programas a desenvolver no domínio da protecção civil, quer em acções de prevenção quer em operações de socorro e assistência, especialmente em situações de catástrofe e calamidade pública.
Constituem atribuições deste Gabinete:
1) No que respeita ao apoio ao desenvolvimento:
2) No que respeita ao turismo:
Constituem atribuições deste Gabinete:
1) Definir políticas de juventude, em termos de ocupação de tempos livres e promoção do primeiro emprego;
2) Divulgação de acções de carácter educativo recreativo e cultural.
Constituem atribuições deste Serviço:
Constituem atribuições deste Gabinete:
Constituem atribuições deste Gabinete, através dos respectivos serviços:
1) Resíduos sólidos urbanos
2) Limpeza urbana:
3) Parques e jardins:
Constituem atribuições deste Serviço, através dos diversos sectores:
1) Sector da Educação
2) Sector de Cultura:
3) Sector de Desporto:
4) Sector de Acção Social e Saúde:
4) Sector de Associativismo
5) Sector das Geminações
6) Apoio administrativo - junto do Serviço de Qualificação e Coesão Social funciona um apoio administrativo a quem compete a execução de todas as tarefas administrativas ligadas ao mesmo, com dependência funcional e hierárquica do presidente da Câmara e dos vereadores dos respectivos pelouros.
À Divisão Administrativa e Financeira, na directa dependência do presidente da Câmara, a cargo de um chefe de divisão, compete, primordialmente, dar sequência a todos os procedimentos administrativos e financeiros relacionados com a gestão do município, procedimentos estes efectuados através das competentes secções e serviços.
Ao chefe da Divisão Administrativa e Financeira compete, especialmente:
Competências e atribuições das secções e serviços:
1 - Constituem atribuições da Secção de Expediente, Arquivo, Modernização, Apoio aos Órgãos, Taxas e Licenças e Fiscalização, através dos diversos sectores:
1.1 - Expediente, Arquivo, Modernização, Apoio aos Órgãos:
a) Organizar o arquivo geral, propondo, logo que decorridos os prazos estipulados por lei, a inutilização de documentos;
b) Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo, distribuição e expedição da correspondência e outros documentos dentro dos prazos respectivos;
c) Superintender e assegurar todos os serviços burocráticos relacionados com os diversos actos eleitorais e recenseamento respectivo;
d) Organizar o recenseamento militar e assegurar o expediente respeitante a assuntos militares;
e) Atender o público e encaminhá-lo para os serviços competentes, procurando, também, que o atendimento telefónico seja modernizado e melhorado a todos os níveis;
f) Estudar e apresentar formas de modernizar os serviços nomeadamente nos seguintes aspectos:
Elaborar formulários;
Elaborar desdobráveis de informação relacionados com os procedimentos burocráticos dos serviços;
Planificar e afixar informação sobre o funcionamento interno dos serviços, bem como sobre taxas, tarifas e preços;
g) Apoiar os órgãos do município;
h) Recolher e coordenar os assuntos tratados nas reuniões da Câmara Municipal, elaborando as respectivas minutas e actas;
i) Compete ainda a este Sector coordenar as funções do pessoal auxiliar, de forma a assegurar o melhor funcionamento do serviço de limpeza e guarda das instalações;
j) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou despacho superior.
1.2 - Taxas e Licenças:
a) Cobrar impostos, taxas, licenças, tarifas e demais rendimentos do município, bem como passar e registar as respectivas licenças e guias de receita;
b) Conferir os mapas de cobrança das taxas dos mercados e feiras e passar as respectivas guias de receita;
c) Conferir e passar guias de receita das piscinas municipais e campos de jogos;
d) Conferir os recibos e mapas de cobrança do serviço de distribuição de água, de tarifas de lixo e de conservação de colectores de esgotos;
e) Proceder à cobrança de ramais de água e esgotos;
f) Promover a leitura de contadores e a recolha de elementos tarifários;
g) Orientar e fiscalizar o serviço dos leitores-cobradores de consumo, conferindo os depósitos na tesouraria de conformidade com os mapas mensais, bem como conferir os pagamentos feitos através de outras formas;
h) Passar guias de cobrança de rendas de propriedade e outros créditos municipais;
i) Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos respeitantes à cobrança de impostos e rendimentos municipais, em colaboração com os agentes de fiscalização;
j) Organizar os processos relativos a feirantes e vendedores ambulantes, emitir os cartões e cobrar as respectivas taxas;
k) Licenciar as máquinas de diversão;
l) Organizar todos os processos respeitantes a cartas de caçador;
m) Organizar os processos de concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos, mantendo actualizados os registos relativos à inumação, exumação, transladação e perpetuidade de sepulturas;
n) Efectuar os registos de matrícula de ciclomotores;
o) Proceder à cobrança de taxas referentes às licenças de condução de motociclos, ciclomotores e tractores agrícolas;
p) Organizar todo o processo de vistos e licenciamentos de recintos de espectáculos;
q) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou por despacho superior.
2.3 - Fiscalização:
a) Proceder à fiscalização do cumprimento de todos os regulamentos, posturas municipais e outras normas;
b) Participar todas as situações de incumprimento, nomeadamente para efeitos contra-ordenacionais;
c) Proceder a todas as notificações e citações que se tornem necessárias a qualquer serviço municipal ou a pedido de outros serviços oficiais;
d) Colaborar, sempre que necessário, com o serviço de execuções fiscais, nomeadamente na execução de citações pessoais, execução de penhoras e venda de bens penhorados;
e) Exercer todas as funções inerentes à fiscalização das medidas de legalidade urbanísticas, nos termos da legislação respectiva.
2 - Constituem atribuições da Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Gestão de Stocks e Património, através dos diversos sectores:
2.1 - Sector de Contabilidade:
a) Coligir todos os elementos necessários à elaboração do orçamento e do plano plurianual de investimentos, respectivas revisões e alterações;
b) Coordenar e controlar toda a actividade financeira, designadamente através do cabimento de verba;
c) Determinar os custos de cada serviço e elaborar estatísticas financeiras necessárias a um efectivo controlo de gestão;
d) Promover a arrecadação de receitas e o pagamento das despesas autorizadas;
e) Manter devidamente actualizados todos os registos contabilísticos;
f) Manter devidamente organizado o arquivo de toda a documentação de gerências anteriores;
g) Escriturar as contas correntes obrigatórias por lei;
h) Remeter aos departamentos centrais, regionais, locais e ou outros os elementos determinados por lei;
i) Manter em ordem a conta corrente com empreiteiros e fornecedores, bem como o mapa de actualização de empréstimos;
j) Elaborar os balancetes periódicos, impostos por lei, e outros, a efectuar quando julgados necessários aos fundos, valores e documentos entregues à guarda da tesouraria municipal;
k) Controlar as contas bancárias através da respectiva conciliação;
l) Preparar e enviar a visto ou aprovação do Tribunal de Contas todos os processos cuja remissão a lei imponha;
m) Desenvolver o processo de implementação da contabilidade de custos;
n) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou por despacho superior.
2.2 - Sector de Aprovisionamento e Gestão de Stocks:
a) Executar todo o expediente relativo à aquisição de bens e serviços (requisições, correspondência, consultas, concursos, procedimentos, adjudicações, hastas públicas, etc.);
b) Recepcionar as facturas, providenciar o seu registo e conferência;
c) Controlar e providenciar para que os depósitos de livros, impressos e material de expediente se encontrem sempre devidamente abastecidos, elaborando contas correntes de todas as aquisições e consumos;
d) Elaborar e manter actualizado um ficheiro de todos os fornecedores do município com indicação dos respectivos ramos de actividade;
e) Transmitir ao Sector de Património toda a informação relevante para o necessário tratamento, nomeadamente com vista à inventariação de todas as aquisições que façam parte do imobilizado corpóreo da autarquia;
f) Proceder ao movimento de entradas através de guias de remessa e notas de devolução;
g) Dar saída dos bens armazenados através das requisições emitidas pelos respectivos serviços e visadas pelos responsáveis;
h) Controlar, através do sistema informático, a situação dos stocks, de forma a que não se verifiquem roturas;
i) Ter em especial atenção tudo o que dispõem as normas de controlo interno;
j) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou por despacho superior.
2.3 - Sector de Património:
a) Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis;
b) Proceder ao registo de todos os bens, designadamente obras de arte, mobiliário e equipamento existente nos serviços ou noutras instalações da Câmara Municipal;
c) Promover à inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios imobiliários do município e dos que venham a ser adquiridos;
d) Promover e manter actualizado o seguro dos bens imóveis e móveis incluindo veículos;
e) Executar todo o expediente relacionado com a alienação de bens imóveis;
f) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou por despacho superior.
3 - Constituem atribuições da Secção de Recursos Humanos, Contra-Ordenações, Notariado e Contratação Pública, através dos diversos sectores:
3.1 - Sector de Recursos Humanos:
a) Manter, actualizado e organizado os processos individuais dos trabalhadores da autarquia, de acordo com a legislação em vigor;
b) Assegurar e manter actualizado o cadastro de pessoal, bem como o registo e controlo de assiduidade;
c) Executar as acções administrativas relativas ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal;
d) Lavrar contratos de pessoal e termos de posse;
e) Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos funcionários, nomeadamente os relativos a abonos de família e prestações complementares, ADSE e Caixa Geral de Aposentações;
f) Elaborar a lista de antiguidade;
g) Processar vencimentos e remunerações complementares;
h) Elaborar o mapa de férias do pessoal, bem como informar os serviços do número de dias de férias a que cada um tem direito a gozar em cada ano;
i) Manter actualizado o quadro de pessoal;
j) Promover e manter actualizado o seguro de pessoal e dos autarcas;
k) Organizar os processos de acidentes em serviço;
l) Elaborar anualmente o balanço social;
m) Apoiar a instrução de processos de inquérito, disciplinares e outros;
n) Executar mapas, estatísticas ou informações sobre todo o serviço deste sector;
o) Remeter todas as informações pedidas por entidades da administração central;
p) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho superior.
3.2 - Sector de Contra-Ordenações:
a) Assegurar todas as tarefas de carácter administrativo inerentes aos processos de contra-ordenação;
b) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou por despacho superior.
3.3 - Sector de Notariado e Contratação Pública:
f) Executar as tarefas inerentes à celebração dos actos notariais, designadamente as escrituras;
g) Elaborar relações e resumos dos mesmos actos e remetê-los às entidades competentes;
h) Elaborar ficheiros por índices dos outorgantes;
i) Elaborar e ter em dia todos os livros do serviço;
j) Fazer a necessária ligação com o sector do património no sentido de manter em dia os registos dos imóveis adquiridos ou alienados pela Câmara Municipal;
k) Preparar e elaborar todos os contratos nos quais intervenha o oficial público designado pelo presidente da Câmara;
l) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou por despacho superior.
4 - Serviço de Informática:
a) Elaborar e propor o projecto do plano informático municipal e promover a sua implementação quando aprovado pelos órgãos competentes;
b) Prestar aos órgãos e serviços municipais a assessoria em matéria informática de que carecem;
c) Proceder à informatização das actividades dos serviços municipais na sequência da implementação do plano informático municipal e assegurar subsequentemente o tratamento regular da informação que decorre dessa informatização;
d) Propor as necessárias acções de formação no âmbito informático;
e) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou por despacho superior.
5 - Serviço de Tesouraria:
a) Proceder à arrecadação de receitas eventuais e virtuais nos termos da lei, bem como quando tal for deliberado proceder à sua anulação;
b) Efectuar o pagamento de todas as despesas, depois de devidamente autorizadas;
c) Efectuar depósitos e transferências de fundos;
d) Liquidar juros de mora;
e) Elaborar diariamente, e submeter a conferência e aprovação, todos os documentos impostos por lei;
f) Controlar as contas bancárias;
g) Elaborar balanços mensais, anuais, de final e início de mandato ou outros, aos fundos, valores e documentos entregues à sua guarda;
h) Manter devidamente registados os movimentos de tesouraria;
i) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou por despacho superior.
À Divisão de Planeamento Urbanístico, na directa dependência do presidente da Câmara, a cargo de um chefe de divisão, compete coordenar todas os serviços que integram a Divisão, designadamente:
Constituem atribuições desta Divisão, através dos respectivos serviços:
1) Serviço de Apoio Administrativo:
2) Serviço de Ordenamento do Território:
3) Serviço de Estudos e Projectos:
4) Serviço de Gestão Urbanística:
5) Serviço de Informação Geográfica:
À Divisão de Obras, na directa dependência do presidente da Câmara, a cargo de um chefe de divisão, compete coordenar todas os serviços que integram a Divisão e, designadamente:
Ao chefe da Divisão de Obras compete-lhe especialmente:
A estrutura orgânica é apresentada em organograma como anexo I à presente estrutura.
A Câmara Municipal disporá do quadro de pessoal constante do anexo II a este documento.
As dúvidas decorrentes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo presidente da Câmara, no uso das suas competências próprias.
O presente regulamento e respectivos anexos entram em vigor no dia da sua publicação no Diário da República.
A partir da entrada em vigor do presente regulamento e anexos ficam revogados os instrumentos de igual teor que os precedem.
(ver documento original)
Quadro de pessoal
(ver documento original)