O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea a) do n.º 6 e da alínea b) do n.º 7 do artigo 64.º, da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem assim do artigo 29.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
O presente Regulamento tem por objectivo o ordenamento da utilização da via pública, por veículos motorizados ou não, no território municipal, estabelecendo as regras a observar pelos seus utilizadores.
Fora dos locais e horários especificamente sinalizados, só serão permitidas cargas e descargas entre as 7 e as 22 horas.
Para melhor organização do estacionamento e benefício de todos os cidadãos poderá ser criado um lugar de estacionamento junto a escolas, unidades de prestação de serviços de saúde, lares de 3.ª idade, centros de dia e similares, destinado a ambulâncias ou a estacionamento de cidadãos deficientes.
A utilização de lugares de estacionamento privativo sem a respectiva licença pode determinar o bloqueamento e reboque da viatura e será punida com a multa prevista no Código da Estrada.
Compete à Câmara Municipal deliberar sobre sinalização das vias públicas, sob a sua jurisdição, nos termos do Código da Estrada e da legislação complementar.
As infracções ao disposto no presente Regulamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, constituem contra-ordenações puníveis com coima a fixar conforme a gravidade da infracção, o grau de culpabilidade e a situação económica o infractor, entre um mínimo de 50 euros e um máximo de 1500 euros.
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento será efectuada nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro.
Pelo presente Regulamento são revogadas todas as disposições regulamentares de igual hierarquia que o contrariem.
O presente Regulamento entra em vigor com a sua publicação no Diário da República.