Aprova o Regulamento de Apoio às Associações no Município de Arronches
O presente regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como a alínea e) e f) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do no 1 do artigo 25.º e as alíneas k), o), u), ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O Regulamento de apoio às associações no Município de Arronches (RAAMA) define os critérios, com vista à atribuição por parte da Câmara Municipal de Arronches, de apoios a atividades de interesse municipal, a entidades e organismos legalmente existentes, adiante designadas por Associação.
O presente regulamento tem como objetivos orientadores:
O RAAMA rege-se pelos seguintes princípios:
Os apoios referidos no artigo anterior concretizam-se nas seguintes vertentes:
No âmbito do RAAMA as áreas de apoio consideradas são:
Após a entrada do presente regulamento, as associações com processos de apoio em tramitação ou execução, deverão no prazo de 30 dias, efetuarem a verificação dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 10.º do presente regulamento, no processo atualmente existente no Município, com vista à regularização dos documentos em falta.
O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação.
316258818