O presente Regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos sólidos urbanos - a seguir designados por RSU - e a limpeza pública nos municípios que integram o Sistema Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Vale do Ave.
Compete à Câmara Municipal de Guimarães, nos termos do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, directamente ou por delegação, assegurar a gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do município.
Define-se resíduos sólidos como qualquer substância ou objecto, com consistência predominantemente sólida, de que o detentor se desfaz ou tem a intenção de se desfazer.
São considerados resíduos sólidos especiais, e, portanto, excluídos dos RSU, os seguintes resíduos sólidos:
São considerados RSU valorizáveis os resíduos que, em todo ou em parte, possam ser recuperados ou regenerados, sendo passíveis de recolha selectiva.
O sistema de gestão de RSU engloba, no todo ou em parte, as componentes técnicas e actividades complementares de gestão abaixo indicadas:
Sempre que no local de produção de RSU exista equipamento de deposição selectiva definido no artigo anterior, os produtores devem utilizar estes equipamentos para a deposição das fracções valorizáveis dos RSU a que se destinam.
Para exercício da actividade de depósito de entulhos devem ser utilizados:
a) Contentores;
b) Viaturas porta-contentores apropriados aos contentores referidos na alínea anterior;
d) Outros dispositivos ou meios apropriados, aceites pela Câmara Municipal.
Para além do horário definido no ponto anterior, a permanência do contentor só será permitida mediante autorização especial da Câmara Municipal.
Reserva-se o direito à Câmara Municipal de exigir o mencionado no artigo 30.º, em resultado da análise do tipo de obra a realizar e sua localização.
Os equipamentos de deposição devem ser removidos sempre que:
Pela prestação do serviço de recolha, transporte, tratamento e valorização de RSU serão cobradas as tarifas constantes da competente Estrutura e Regras de Cálculo de Tarifas de Resíduos Sólidos.
A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete à Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, fiscalização municipal e Polícia Municipal, nos termos da legislação e regulamentos municipais em vigor.
A aplicação da coima far-se-á nos termos do regime geral de contra-ordenações.
As competências atribuídas ao presidente da Câmara no âmbito do presente Regulamento podem ser delegadas.
São revogadas todas as disposições regulamentares vigentes incompatíveis com o presente Regulamento.
Este Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação em edital.
ANEXO 1
Normas técnicas de equipamentos de deposição de RSU
A) Equipamentos de deposição de RSU.
Para a recolha de resíduos na via pública são utilizados diferentes tipos de recipientes:
Tipo 1: contentores;
Tipo 2: contentores de duas rodas;
Tipo 3: contentores de quatro rodas;
Tipo 4: contentores subterrâneos;
Tipo 5 - papeleiras;
Tipo 6 - recolha selectiva.
Todos os equipamentos deverão ser do tipo e em locais a designar pela Câmara Municipal.
Contentores com capacidade: 90 e 110 l (raramente de maior capacidade devido a dificuldades de manipulação);
Corpo cónico com formas arredondadas e lisas, de forma a facilitar o despejo e a limpeza, normalmente em polietileno de alta densidade, pegas para abertura da tampa e para transporte;
Contentores compactos, leves, fáceis de transportar, manusear e acondicionar. Adequados para o despejo manual e mecânico.
Contentores de duas rodas com pega, com capacidade: 120, 140, 240 e 360 l;
Corpo cónico, formas arredondadas e lisas, normalmente em polietileno de alta densidade;
Com ou sem pedal para elevação da tampa, asas laterais para transporte/elevação manual;
Podem ser associados à recolha selectiva, com ou sem fechadura da tampa.
Contentores de quatro rodas, com capacidade: 800, 1000, 1100 e 2400 l;
Adequados a zonas com produção maior de resíduos, grandes superfícies, zonas rurais ou zonas onde a recolha não seja diária, por forma ao melhor acondicionamento dos resíduos;
Os contentores de 800, 1000 e 1100 l com tampa hermética, duas rodas com travão, adaptados para todos os equipamentos, sistemas e tipos de elevadores basculantes, pedal para elevação da tampa podem ser em polietileno de alta densidade ou chapa de aço galvanizado;
Os de 2400 l, contentores de grande capacidade de carga lateral em polietileno de alta densidade, com pedal para elevação da tampa localizados em zonas de forte densidade populacional.
Contentores subterrâneos de grande capacidade: 3000 e 5000 l:
Normalmente localizados em zonas de habitação colectiva;
Poço: estrutura básica do contentor, produzido em polietileno ou equiparado, encontrando-se parcialmente enterrado no solo. A parte que fica à superfície revestida com ripas de madeira tratada ou alumínio;
Tampa: em polietileno ou equiparado, com abertura específica, e com sistema especial que permita que esta seja fechada por acção da gravidade;
Saco de elevação: com a função de suportar o peso das matérias armazenadas no contentor, deverá ser em lona produzida em propileno ou equiparado com um sistema especial de abertura pelo fundo, manuseado por intermédio de cabos;
Poço de lixiviados ligados ao colector de águas residuais;
O saco plástico descartável a colocar sempre depois da descarga;
Podem ser associados à recolha selectiva não necessitando de saco plástico descartável.
Contentores subterrâneos elevados por sistema hidráulico:
Capacidade entre 3 e 4 m3 vocacionados para os resíduos indiferenciados;
Sistema fechado sob tampa metálica;
O accionamento de subida e descida do equipamento é hidráulico, o fluido hidráulico é fornecido pelo camião de recolha, equipado com uma linha hidráulica adicional com uma mangueira flexível que liga aos marcos de recolha;
A boca do contentor permanece sempre fechada sendo aberta somente pelo utilizador no momento da colocação dos resíduos, fechando-se automaticamente;
O equipamento leva cerca de 10 segundos a subir e 6 segundos a descer;
A recolha é efectuada pelos camiões normais de recolha;
Para a instalação dos contentores é necessário construir um fosso, as terras deverão estar compactadas e será necessário construir uma soleira de betão nivelada para assentamento do equipamento. Efectuadas estas operações procede-se à colocação do equipamento no fundo do fosso, nivelando e alinhando com a superfície do solo. A tampa superior ajusta-se à inclinação da rua.
Contentores subterrâneos com capacidade de 3, 4 e 5 m3:
Deposição selectiva ou indiferenciada de resíduos;
Elevação por anel simples ou sistema Kinshofer;
Reduzida ocupação de área na via pública por aproveitamento de espaço em profundidade;
Bocas concebidas para evitar a entrada de água, diminuírem o nível do ruído e garantir a segurança dos utilizadores;
Com ou sem fechadura;
Para a instalação dos contentores é necessário construir um fosso, de cimento armado ou bloco, capaz de alojar os equipamentos de deposição. As fases do processo construtivo são: escavação, soleira, muros e remate. Efectuadas estas operações procede-se à colocação do equipamento no fundo do fosso, nivelando e alinhando com a superfície do solo. Ajusta-se a tampa superior à inclinação da rua;
Fundo do contentor será construído em função da possibilidade ou não de infiltração de águas no fosso.
As papeleiras deverão ser colocadas com a distância máxima de 40 em 40 m.
Equipamentos para recolha selectiva:
Ecopontos - baterias de três contentores com a capacidade de 2,5 m3, para a separação do papel/cartão, vidro e embalagens;
Vidrões e papelões com capacidade de 1,5 e 2,5 m3, dispostos na via pública;
Pilhão com capacidade de 12 a 15 l, cor vermelha, colocado de forma independente dos restantes equipamentos;
Recipientes para deposição de dejectos caninos.
B) Compartimentos:
Memória descritiva e justificativa onde conste a descrição dos materiais e equipamentos a utilizar, descrição dos dispositivos de ventilação e limpeza e cálculos necessários;
Corte vertical do edifício à escala mínima de 1:100, apresentando compartimento de deposição de RSU;
Pormenores à escala 1:50 do compartimento colectivo de armazenamento de contentores ou deposição de sacos de lixo.
Tratando-se de edificação nova, os elementos gráficos referidos anteriormente poderão ser apresentados como parte integrante das restantes peças do projecto de construção, desde que apresentem os cortes e os pormenores referidos.
Os desníveis, caso existam, serão vencidos por rampas com inclinação não superior a 5% para desníveis até 0,5 m, para desníveis superiores deverá haver patamares intercalados, com o mínimo de 2 m.
Deverá possuir obrigatoriamente:
Ponto de água;
Ponto de luz;
Ralo com ligação à rede de saneamento.
Os equipamentos, e consequentemente os compartimentos destinados ao seu armazenamento, devem considerar uma capacidade de armazenamento mínima de três dias para os RSU.
Os equipamentos destinados à deposição de resíduos poderão ser individuais ou colectivos.
Exemplo:
Área útil de total = 1400 m2;
Produção diária de resíduos = 1400 m2 x 0,2 l/m2 = 280 l/dia;
Produção de resíduos em três dias = 3 x 280 l/dia = 840 l/três dias.
É necessário um contentor de 800 l e um de 80 l para deposição dos resíduos.
Os compartimentos destinados à colocação de contentores normalizados para a deposição de resíduos sólidos deverão ser calculados segundo a tabela seguinte:
TABELA
Dimensionamento do compartimento colectivo de armazenamento dos contentores e ou sacos de resíduos sólidos.
Para cada contentor normalizado de ... Área de operação e armazenamento (m2)
80 l ... 0,65 x 0,65
120 l ... 0,70 x 0,65
240 l ... 0,90 x 0,75
800 l ... 2,0 x 1,30
No entanto, as especificações construtivas do compartimento de armazenamento dos contentores deverão estar de acordo com o n.º 3 das presentes normas.
A altura mínima deverá ser de 2,40 m;
O revestimento interno das paredes deverá ser executado do pavimento até ao tecto, com material impermeável que oferece as características de impermeabilidade dos azulejos;
A pavimentação deverá ser em material impermeável de grande resistência ao choque e ao desgaste, com juntas espaçadas no máximo de 1 mm e executadas de forma a manter o mesmo nível em toda a extensão do compartimento;
A porta de acesso deverá ter as dimensões adequadas para fácil acesso aos contentores, possuir aberturas para ventilação e proteger a penetração de animais e possuir fechadura de classe universal;
O compartimento poderá situar-se numa zona inferior do edifício. O acesso até ao local do depósito deverá ser garantido com passagem de dimensões mínimas de 1,30 m de largura e 2,40 m de altura, sem degraus;
A ventilação do compartimento deverá ser feita em vão correspondente a 1/10 da área do compartimento, directamente para o exterior;
O pavimento deverá ter a inclinação descendente mínima de 2% e máxima de 4% no sentido oposto ao da porta de acesso, convergindo num ponto baixo em que existe um ralo com sifão, com escoamento para o colector de águas residuais domésticas.
TABELA I
Tipo de edificação/produção diária de resíduos sólidos urbanos
(ver documento original)
ANEXO 2
Estruturas e regras de cálculo de tarifas de resíduos sólidos
A tarifa de resíduos sólidos urbanos para os produtores domésticos poderá assentar no pressuposto da equivalência entre o consumo de água e o volume de resíduos sólidos produzidos e ou na aplicação de tarifas fixas mensais.
ANEXO 3
Tipo de edificação/produção diária de resíduos sólidos
(ver documento original)