Plano de Pormenor Mateus Poente.
O Plano tem como objetivos:
Para efeitos do presente Regulamento, são adotados os conceitos técnicos estabelecidos no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro.
Na área do Plano são observadas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública associadas:
No que respeita à poluição sonora, a totalidade do solo urbano é classificada como zona mista nos termos do Regulamento Geral do Ruído, devendo implementar-se medidas de controlo de ruído que garantam um nível sonoro contínuo equivalente do ruído ambiente exterior inferior aos máximos permitidos neste diploma.
Na defesa e preservação do quadro de recursos naturais e do território, as intervenções adotam práticas e que garantam a sustentabilidade paisagística e ambiental e o uso eficiente da água e da energia e privilegiem a adaptação e mitigação das alterações climáticas, em acordo com os seguintes princípios:
O território do Plano está integrado na classe de solo urbano.
A área do Plano integra a categoria de Espaços Centrais.
Os materiais de revestimento a utilizar nos espaços públicos são indicativos, devendo em todo o caso contribuir para a valorização do espaço público, garantindo a coerência da intervenção na totalidade da área do Plano e favorecendo, sempre que possível, a infiltração das águas das chuvas e a diminuição do escoamento superficial:
O projeto de execução da praça deve garantir a execução de uma bacia de retenção com capacidade de 53,64 m3, cuja localização se encontra definida, de forma indicativa, na Planta de Infraestruturas.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
71992 - ssaigt.dgterritorio.pt
71998 - ssaigt.dgterritorio.pt
617493963