O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º e da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 19 de Setembro, e na alínea n) do artigo 19.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, e legislação complementar.
O presente Regulamento tem por objectivo estabelecer as normas por que se regerá a liquidação e cobrança da taxa por ressarcimento dos prejuízos causados ao município pela exploração de inertes na área geográfica do concelho de Pombal.
A extracção de inertes na área geográfica do concelho de Pombal fica sujeita a pagamento de taxa, à Câmara Municipal, sempre que o produto da extracção se destine a ser transaccionado.
Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se inertes todas as substâncias minerais extraídas no concelho de Pombal, sejam elas legalmente classificadas como massas minerais ou como depósitos minerais.
O presente Regulamento entra em vigor com a sua publicação no Diário da República.
ANEXO 1
(ver documento original)