Aviso n.º 7481/2004 (2.ª série) - AP
- Emissor
- Câmara Municipal de Mangualde
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 07/10/2004
Capítulo II - Condições de utilização
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- 6 -A segurança dos utentes é da responsabilidade das entidades requisitantes.
- 7 -De acordo com a legislação em vigor, todo e qualquer utente ou entidade utilizadora deverá apresentar, obrigatoriamente, exame médico que declare a inexistência de quaisquer contra-indicações para a prática da actividade física (Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de Setembro).
- 8 -A entidade requisitante é responsável pelo policiamento do recinto de jogo durante a realização de quaisquer eventos que assim o determinem e é igualmente responsável pela obtenção ou autorizações que se tornem necessárias à realização de espectáculos ou provas.
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- 3 -É proibido fumar e consumir bebidas alcoólicas em todo o pavilhão.
- 4 -É proibido introduzir armas, substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no pavilhão.
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- 5 -Quando da utilização advierem ao requisitante benefícios financeiros, nomeadamente por acções de cobrança de bilhetes, de venda de serviços ou de transmissão televisiva de determinado evento, será cobrada uma taxa adicional, a acordar entre as duas partes. Quando se verificarem filmagens de competições com carácter comercial, será também cobrada uma taxa adicional, igualmente a acordar entre as partes.
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- 2 -A exploração do bar é da responsabilidade da Câmara Municipal de Mangualde, que, se assim o entender, pode ser concessionado mediante a realização de concurso público.
I -Pavilhão
- 1 -Jogos oficiais (competição):
- a)Escalão nacional - 100 euros;
- b)Escalão regional - 50 euros.
Capítulo V - ANEXO II