O objectivo do presente Regulamento é definir e estabelecer as regras e condições relativas ao sistema de gestão de resíduos produzidos e recolhidos no concelho de Santa Maria da Feira.
Este Regulamento tem como legislação habilitante o Decreto-Lei n.º 38-382, de 7 de Agosto de 1951, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua redacção actualizada, o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, actualizado pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 14 de Junho, o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, na sua redacção actualizada.
Define-se como resíduos sólidos, quaisquer substâncias ou objectos, com consistência predominantemente sólida, de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou obrigação de se desfazer, nomeadamente os previstos no Catálogo Europeu de Resíduos (CER), aprovado por decisão da Comissão Europeia.
Entende-se por resíduos sólidos urbanos, identificados pela sigla RSU, os seguintes resíduos:
Para efeitos deste Regulamento, são considerados resíduos especiais e, portanto, excluídos dos RSU os seguintes resíduos:
1) Indiferenciada - é o acondicionamento dos RSU em sacos devidamente fechados, e colocados na via pública ou nos locais a isso destinados, nos dias e horários definidos;
2) Selectiva - é o acondicionamento dos RSU passíveis de recolha selectiva, destinados a valorização ou eliminação adequada, em recipientes ou locais com características específicas (ecopontos, ecocentros, etc.);
1) Recolha porta-a-porta - é a passagem das fracções dos RSU da via pública para as viaturas;
2) Recolha em contentores - é a passagem dos RSU dos recipientes de deposição para as viaturas;
3) Recolha selectiva - é a passagem das fracções dos RSU, passíveis de recolha selectiva, dos recipientes ou locais apropriados para viaturas de transporte;
1) Limpeza dos arruamentos, passeios e outros espaços públicos, incluindo a varredura, a limpeza de bermas, valetas e sarjetas, a lavagem de pavimentos e cortes de ervas;
2) Recolha dos resíduos contidos em papeleiras e outros recipientes com finalidades idênticas, colocados em espaços públicos;
A recolha normal dos resíduos sólidos urbanos é efectuada segundo percursos pré-definidos e com periodicidade fixa ao longo do ano, destinando-se a remover os resíduos urbanos devidamente acondicionados, dos contentores ou da via pública.
Os proprietários ou acompanhantes de animais domésticos devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejectos produzidos por estes animais, nas vias e outros espaços públicos, excepto os provenientes de cães-guia quando acompanhantes de cegos.
A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos comerciais, industriais e hospitalares não contaminados equiparáveis a RSU, definidos nos termos das alíneas a), c) e g) do artigo 7.º, são da responsabilidade dos seus produtores, podendo estes acordar com empresas devidamente licenciadas, a realização dessas actividades.
É proibido no decurso de qualquer tipo de obras, desaterros ou de operações de remoção de entulhos, colocar ou despejar entulhos:
A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana e às unidades orgânicas responsáveis pela área do ambiente e fiscalização.
Relativamente ao exercício da actividade de remoção de resíduos, referida neste Regulamento, são punidas com as coimas indicadas, as seguintes contra-ordenações:
Relativamente à higiene e limpeza nas vias e outros espaços públicos são puníveis como contra-ordenação e com as coimas a seguir indicadas:
Um décimo até um máximo de um quinto do salário mínimo nacional, para os produtores de resíduos sólidos referidos na alínea a) do artigo 5.º;
Um décimo até um máximo de duas vezes o salário mínimo nacional, para os produtores de resíduos sólidos referidos na alínea f) do artigo 5.º;
Uma vez até um máximo de 10 vezes o salário mínimo nacional, para os produtores de resíduos sólidos referidos nas alíneas g) e h) do artigo 5.º
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por salário mínimo nacional, a remuneração mínima mensal garantida de acordo com o previsto no artigo 1.º de Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 de Fevereiro, actualizado anualmente.
Este regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Este Regulamento revoga a postura sobre salubridade e higiene públicas para o concelho de Santa Maria da Feira aprovado pela Assembleia Municipal do dia 28 de Setembro de 1990.
ANEXO I
(ver documento original)