...
2) A inclusão no capítulo IV, artigo 12.º, do n.º 3, com o seguinte teor:
...
3) A inclusão no capítulo VI, artigo 28.º, dos n.os 5 e 6, com o seguinte teor:
...
4) A inclusão no capítulo VI, artigo 30.º, da alínea c) do n.º 1, do n.º 6 e 7, com o seguinte teor:
1 - Postes ou marcos:
a) ...
b) ...
c) Para suporte de fios - por cada e por ano - 15 euros.
...
6 - Armários - por cada metro cúbico ou fracção e por ano - 15 euros.
7 - Postos de transformação, cabinas eléctricas ou semelhantes - por metro cúbico ou fracção e por ano:
a) Até 3 m3 - 40 euros;
b) Por cada metro cúbico ou fracção e por mês - 10 euros.
30 de Agosto de 2004. - O Presidente da Câmara, Leonídio de Figueiredo Gomes Monteiro.