Aviso n.º 75/94
Em vigorTorna público ter a Croácia depositado a sua aceitação de sucessão relativa à Convenção sobre Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 05/03/1994