Torna público ter, por nota de 18 de Junho de 1997 e nos termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Comunidade das Baamas depositou o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 17 de Junho de 1997