Aprovação da Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Olhão, nos termos do artigo 72.º-A do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.
SUBSECÇÃO III
DOS ESPAÇOS URBANOS NÃO ESTRUTURANTES
[…]
A construção nos espaços urbanos não estruturantes fica sujeita as regras constantes dos respetivos alvarás de loteamento, sendo apenas permitidas alterações nas edificações desde que se justifiquem por razões ponderosas.
SUBSECÇÃO IV
DOS ESPAÇOS URBANOS DE ATIVIDADES ECONÓMICAS
Os espaços urbanos de atividades económicas destinam-se correspondendo a áreas que se destinam preferencialmente ao acolhimento de atividades económicas com especiais necessidades de afetação e organização do espaço urbano, nomeadamente atividades industriais, de armazenagem ou logística e serviços de apoio.
1 - Os espaços urbanos de atividades económicas integram a seguinte categoria, em função das suas características e usos predominantes, conforme delimitação na planta de ordenamento-síntese, como:
Espaço urbano de atividades económicas - I. Área Empresarial Bias do Sul.
2 - A construção nos espaços urbanos de atividades económicas deverá ser precedida de plano de pormenor que garanta a necessária infraestruturação urbana e a disponibilização das áreas necessárias aos equipamentos coletivos e espaços verdes.
3 - Na ausência de planos de pormenor, as operações de loteamento ficam sujeitas aos seguintes parâmetros:
a) Área mínima a lotear: 30 000 m2;
b) Índice máximo de utilização bruto: = 0,45;
c) Área utilizável: = 40 %;
d) Área impermeabilizada: = 80 %;
e) Afetação dos terrenos para equipamentos coletivos ou espaços verdes de utilização coletiva;
e) Infraestruturas: obrigatoriamente ligadas às redes públicas;
f) Estacionamento: de acordo com a Portaria em vigor.
4 - Nos espaços urbanos de atividades económicas - I. Área Empresarial Bias do Sul deverão ainda ser salvaguardas as áreas do Domínio Hídrico, garantindo que não são agravados os caudais de ponta a aduzir à rede hidrográfica a jusante; a adoção de medidas de sustentabilidade ambiental no que respeita às componentes energéticas e de eficiência hídrica nas soluções arquitetónicas; a qualidade dos recursos hídricos, nomeadamente a garantia de que não haverá descargas de águas contaminadas sem o necessário tratamento prévio, como é o caso de águas pluviais provenientes da área a afetar ao posto de abastecimento de combustíveis e eventuais descargas de águas residuais industriais na rede pública.»
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
81385 - ssaigt.dgterritorio.pt
81385 - ssaigt.dgterritorio.pt
81385 - ssaigt.dgterritorio.pt
618807889