Plano de Urbanização da Área Urbana de Albergaria dos Doze
O presente Regulamento define a organização espacial da área objecto do Plano de Urbanização da Área Urbana de Albergaria dos Doze estabelecendo o regime de uso do solo através da sua classificação e qualificação, definindo e caracterizando a área de intervenção, bem como a concepção geral, a organização urbana e o zonamento para a localização das diversas funções urbanas.
O Plano de Urbanização da Área Urbana de Albergaria dos Doze, adiante designado por Plano, engloba o aglomerado urbano de Albergaria dos Doze definido pelo seu perímetro urbano, delimitado na Planta de Zonamento.
O presente Regulamento enquadra-se na legislação vigente respeitante aos Planos de Urbanização.
O Plano reveste a natureza de regulamento administrativo, sendo as suas disposições de cumprimento obrigatório, quer para intervenções de iniciativa pública, quer para promoções de iniciativa privada ou cooperativa, sem prejuízo do exercício das atribuições e competências das entidades de direito público e da lei em vigor.
Para efeitos de interpretação e de aplicação do presente Regulamento são adoptadas, designadamente as definições adiante indicadas:
A ocupação do espaço público com equipamento urbano privado, como toldos, alpendres e similares e a colocação de anúncios e publicidade, deve obedecer a regras de estrita sobriedade e de relação de escala com as edificações, de tal modo a que não descaracterizem o ambiente urbano e arquitectónico.
Nas comunicações rodoviárias da rede rodoviária nacional observa-se o regime jurídico previsto na legislação específica aplicável.
Os mecanismos de perequação compensatória estabelecidos para o presente Plano, utilizados conjunta e coordenadamente, são os seguintes:
Quaisquer operações urbanísticas ficam sujeitas às disposições legais respeitantes ao ruído, constantes na legislação específica aplicável.
Em caso de não observância das disposições do presente Regulamento, serão aplicadas as sanções previstas na legislação aplicável.
Quaisquer omissões ou dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas de acordo com a legislação em vigor.
O Plano deve ser objecto de avaliação sempre que a Câmara Municipal o entenda, nos termos da legislação em vigor, devendo proceder-se à sua revisão decorridos 10 anos sobre a sua entrada em vigor ou a sua última revisão.
O presente Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
QUADRO 1
(ver documento original)
QUADRO 2
Índice de implantação (máximo) - 0,35
Índice de construção (máximo) - 0,7
N.º de pisos (máximo) - 2
Índice de impermeabilização (máximo) - 0,7
Afastamento à plataforma das vias (mínimo) - 6 m - 10 m quando as edificações forem confinantes com Vias Principais
Afastamento à plataforma das vias (máximo) - 15 m - 20 m quando as edificações forem confinantes com Vias Principais
QUADRO 3
Índice de implantação (máximo) - 0,3
Índice de construção (máximo) - 0,5
N.º de pisos (máximo) - 2
Índice de impermeabilização (máximo) - 0,7
Afastamento à plataforma das vias (mínimo) - 6 m - 10 m quando as edificações forem confinantes com Vias Principais
Afastamento à plataforma das vias (máximo) - 15 m - 20 m quando as edificações forem confinantes com Vias Principais
QUADRO 4
Área mínima do lote (m2) - 800
Frente mínima do lote (m) - 20,0
Índice de implantação máximo - 0,50
Índice de impermeabilização máximo - 0,60
Cércea máxima (m) - 10,0*
Perfil transversal mínimo:
12,2 m
Faixa de rodagem = 9,0 m
Passeios = 1,6 m x 2
N.º de lugares de estacionamento:
Ligeiros - 1 lugar/75 m2 a.b.c.
Pesados - 1 lugar / 500 m2 a.b.c. (mínimo 1 lugar/lote) (no interior do lote)
O n.º total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público
* Quando justificada tecnicamente, poderá ser admitida uma cércea superior
ANEXO II
QUADRO 5
Afastamento mínimo à plataforma das vias - 6 m - 10 m (quando as edificações forem confinantes com Eixos Principais)
Afastamento máximo à plataforma das vias* - 15 m - 20 m (quando as edificações forem confinantes com Eixos Principais)
Afastamento mínimo lateral - 3 m
Afastamento mínimo tardoz - 6 m
QUADRO 6
Afastamento mínimo à plataforma das vias - 6 m - 10 m (quando as edificações forem confinantes com Eixos Principais)
Afastamento máximo à plataforma das vias* - 15 m - 20 m (quando as edificações forem confinantes com Eixos Principais)
Afastamento mínimo lateral - 5 m
Afastamento mínimo tardoz - 6 m
QUADRO 7
Afastamento frontal (m) - 10
Afastamento lateral (m) - 5
Afastamento tardoz (m) - 10
QUADRO 8
(ver documento original)
ANEXO III
QUADRO 9
(ver documento original)
201617565